Prc 6216 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda daExeMS 7993 (200900367394) , expedida em favor de LYDIA DE CASTRO MENEZES eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca de regularidade formal, a UNIÃOnão se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente quando do pagamento da requisição. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do procedimento. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Decisão nos autos principais deferiu o pedido formulado pela UNIÃO para que seja promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos. Ocorre que apenas alguns substituídos da ação coletiva principal é que foram efetivamente condenados em sucumbência, situação em que não se enquadra o(a) titular deste requisitório (fl. 248 da ExeMS 7993 - 200900367394) .Dessa maneira, não há quese falar em qualquer abatimento no valor requisitado. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Publique-se. Intimem-se.