Prc 6070 - DECISAO
Em razão do deferimento do pedido formulado pela União para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com...
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- Parties
- Beneficiário: CARMELLIO MANTUANO DE PAIVA; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requerente: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6318) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decotamento do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU -91710-9.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em DARF
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Parties
CARMELLIO MANTUANO DE PAIVA
Beneficiário
TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES
Beneficiário
MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA
Beneficiário
UNIÃO
Requerente
Ministério Público Federal
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318) / Decisão
Legal Issues
- 1 Decotamento/abatimento de honorários sucumbenciais
- 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
- 3 Obrigação de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
Ratio Decidendi
Em razão do deferimento do pedido formulado pela União para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e decotamento do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU -91710-9.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decotamento do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU -91710-9.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6318 (200701422060), expedida em favor de CARMELLIO MANTUANO DE PAIVA, TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES eMENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios. Intimadosacerca de regularidade formal, aUNIÃOeo Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Conforme decisão nos autos principais, verifica-se que foi deferido o pedido formulado pela UNIÃO para que seja promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Ressalto que o valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução. Publique-se. Intimem-se.