Prc 6213 - DECISAO

Prc 6213 - DECISAO

Considerando que a UNIÃO requereu o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e não se opôs à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos das requisições anteriores...

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Parties
Beneficiário: LIEGE SILVA DE ABREU DOS SANTOS; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com medidas para decote da sucumbência e depósito na conta indicada pela UNIÃO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, DARF GRU
Direito Processual Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada DARF GRU

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Parties

LIEGE SILVA DE ABREU DOS SANTOS

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo requerente
  2. 2 Condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Considerando que a UNIÃO requereu o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e não se opôs à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e decote da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9 indicada pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com medidas para decote da sucumbência e depósito na conta indicada pela UNIÃO.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • A efetivação do pagamento deverá ser mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.