Prc 6219 - DECISAO

Prc 6219 - DECISAO

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência na ação coletiva principal, não cabe o decote/abatimento de honorários sucumbenciais; determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s),...

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Parties
Beneficiária: MARIA ANGELA PACHECO DOS REIS; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerente Nos Autos Principais: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição/liqidação
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento

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Parties

MARIA ANGELA PACHECO DOS REIS

Beneficiária

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Requerente Nos Autos Principais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição/liqidação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de abatimento/decote dos honorários sucumbenciais do valor requisitado quando o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência na ação principal

Ratio Decidendi

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência na ação coletiva principal, não cabe o decote/abatimento de honorários sucumbenciais; determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada