Prc 6268 - DECISAO
Como a requisição foi expedida já com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais e o pedido de decote/abatimento foi indeferido nos autos principais, não se admite qualquer abatimento do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de...
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: ESPÓLIO DEPEDRO LEAO DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Precatório
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESPÓLIO DEPEDRO LEAO DE SOUZA
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Requerida
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais de requisição já expedida com compensação
- 2 Condição de pagamento de requisição quanto à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Como a requisição foi expedida já com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais e o pedido de decote/abatimento foi indeferido nos autos principais, não se admite qualquer abatimento do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401220520),expedida em favor do ESPÓLIO DEPEDRO LEAO DE SOUZA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios. Intimada acerca de regularidade formal, aUNIÃOnão se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerentequando do pagamento da requisição. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo sobrestamento do precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Conforme decisão nos autos principais, verifica-se que foi indeferido o pedido formulado pela UNIÃO para que seja promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente, uma vez que a requisição foi expedida já com a compensação da aludida verba. Não há que se falar, portanto, em qualquer abatimento do valor requisitado. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Publique-se. Intimem-se.