Prc 6294 - DECISAO
Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais (apenas alguns substituídos o foram), não cabe abatimento dos honorários sucumbenciais sobre o valor requisitado; assim, foi determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.
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- Parties
- Beneficiário: JOSINALDO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, sem abatimento de honorários sucumbenciais por ausência de condenação do titular.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento
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Parties
JOSINALDO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
UNIÃO
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição de pagamento
- 2 Condição de condenação em sucumbência do beneficiário para incidência de abatimento
Ratio Decidendi
Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais (apenas alguns substituídos o foram), não cabe abatimento dos honorários sucumbenciais sobre o valor requisitado; assim, foi determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, sem abatimento de honorários sucumbenciais por ausência de condenação do titular.
Orders
- Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7993 (200900367624), expedida em favor de JOSINALDO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca de regularidade formal, a UNIÃO não se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente quando do pagamento da requisição. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do procedimento. É, no essencial, o relatório. Decido. Decisão nos autos principais deferiu o pedido formulado pela UNIÃO para que seja promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos. Ocorre que apenas alguns substituídos da ação coletiva principal é que foram efetivamente condenados em sucumbência, situação em que não se enquadra o(a) titular deste requisitório (fl. 216da execução ). Dessa maneira, não há quese falar em qualquer abatimento no valor requisitado. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Publique-se. Intimem-se.