AREsp 1900595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GISELE RIBEIRO MALDONADO DE AZEVEDOcontra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Cumprimento de sentença. Pretensão de execução de verba sucumbencial. Omissão do V. acórdão transitado em julgado que modificou a sentença de primeiro grau afastando a condenação em dano moral. Inversão automática da sucumbência. Súmula 453, STJ. Art. 85, § 18 do CPC. Honorários. Ante a omissão do acórdão exequendo, cumpria à parte interessa opor embargos de declaração para sanar o vício e, não o tendo feito, a pretensão formulada depende de ação autônoma, carecendo a decisão transitada em julgado de título executivo líquido. Decisão mantida." (fl. 47e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.85, §§ 1º e 2º, 141, 312, 329, I, 338, parágrafo único, 492 e 525, §§ 4º e 5º, 1.022do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Além disso, requer o provimento do recurso para que sejam arbitrados "(..) os honorários da reconvenção, omitidos desde o 1º grau e devidamente embargado, bem como para excluir da lide a parte não citada/intimada, ou seja Valdemir, mandando prosseguir a execução contra Vinicius, também quanto aos honorários sucumbenciais, arbitrados em 1º grau, mantidos no grau recursal e ainda majorados pelos EE. Tribunais Superiores (STJ e STF) para a devida apreciação do alegado excesso" (fl. 84 e-STJ). Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Extrai-se das razões recursais que a parte recorrente não refutou os seguintes fundamentos adotados pela Corte local: "(..) Compulsando os autos verifica-se que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso para reformar a sentença, foi omisso quanto à fixação dos honorários à parte vencida, não cabendo reconhecer, no cumprimento de sentença, que houve uma inversão automática da sucumbência. Primeiro porque afrontaria o teor da Súmula 453 do STJ e violaria a própria coisa julgada. Ante a omissão do acórdão exequendo, cumpria à parte interessadaopor embargos de declaração para sanar o vício e, não o tendo feito, a pretensão executiva não goza de liquidez por ausência de título. É certo que a legislação em vigor abre uma possibilidade nesses casos de o patrono interessado ajuizar ação de conhecimento para pleitear a fixação dos honorários devidos, a teor do que consta do art. 85, § 18 do CPC/15, não podendo executar os honorários enquanto não formado um título executivo." (fls. 54/55e-STJ). Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. (..). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. (..). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.