Prc 6541 - DECISAO

Prc 6541 - DECISAO

A decisão rejeitou o pedido de abatimento formulado pela União porque a requisição de pagamento já foi expedida com a compensação dos honorários sucumbenciais, sendo, portanto, indevida qualquer redução do valor requisitado; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: PAULO EDSON NUNES SOARES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7386 (201401030675) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisção De Pagamento, Disponibilidade Financeira
Precatórios Direito Processual Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisção De Pagamento Disponibilidade Financeira

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Parties

PAULO EDSON NUNES SOARES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7386 (201401030675) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais após expedição da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou o pedido de abatimento formulado pela União porque a requisição de pagamento já foi expedida com a compensação dos honorários sucumbenciais, sendo, portanto, indevida qualquer redução do valor requisitado; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.