AREsp 1865567 - DECISAO

AREsp 1865567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem acertou ao fixar honorários com base no valor da causa, por entender que a decisão agravada apenas ratificou...

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Parties
Recorrente: OLINTO DIAS GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Fixação De Honorários Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OLINTO DIAS GODINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §§2º e 4º, III, do CPC/2015 na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o proveito econômico deve ser mensurado pelo valor atualizado da execução ou pelo valor da causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem acertou ao fixar honorários com base no valor da causa, por entender que a decisão agravada apenas ratificou comando anterior e não gerou proveito econômico autônomo que justificasse a adoção do valor atualizado da execução como base de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.