AREsp 1898126 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 87, § 2º, estabeleceu como regra a solidariedade dos vencidos pelo pagamento das despesas e honorários, na hipótese de a sentença silenciar quanto à sua distribuição proporcional. Todavia, considerando que no presente caso a sentença foi proferida na égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as regras vigentes ao tempo da prolação da sentença. Ou seja, no presente caso, não se aplica o mencionado § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido (fl. 67). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 87, §2º, e 1.046 do CPC, no que concerne à aplicação do novo CPC na fixação de honorários sucumbenciais e à solidariedade da condenação, trazendo os seguintes argumentos: Dessa forma, em tendo sido necessário o exercício de juízo de retratação por esta Colenda Câmara e tendo o julgamento o recurso ocorrido já sob a égide do Novo Código, mister reconhecer sua aplicação no que se refere ao fundamento para fixação dos honorários sucumbenciais. .. Portanto, a condenação dos autores em honorários advocatícios somente ocorreu em sede de retratação de julgamento do recurso de apelação do Município, para aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. E, após essa retratação, a condenação em honorários advocatícios se deu em sede de embargos de declaração, em 28/06/2016, quando já estava em vigor o Código de Processo Civil de 2015. .. Quanto à solidariedade, é de sua própria natureza a possibilidade de o credor poder exigir o cumprimento da prestação ou pagamento da dívida de qualquer um dos devedores, conforme explicitamente previsto nos artigos 264 e 267 do Código Civil. Assim, não existe óbice legal algum à execução do quanto devido por um dos coautores de qualquer outro entre eles, cabendo a estes posteriormente fazer eventual acerto de contas, tal como prevê o artigo 283 igualmente do Código Civil (fls. 76/78). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 23, estabelecia a regra da responsabilidade proporcional no pagamento das verbas sucumbenciais. Corroborando com essa regra, o artigo 265 estabelecia que a solidariedade não se presume, sendo decorrente de lei ou de vontade das partes. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 87, § 2º, estabeleceu como regra a solidariedade dos vencidos pelo pagamento das despesas e honorários, na hipótese de a sentença silenciar quanto à sua distribuição proporcional. .. Consigne-se que este §2º é uma nova redação trazida com exclusividade pelo novo compêndio processual, ou seja, não havia dispositivo correspondente no código de 1973. Desse modo, considerando que no presente caso a sentença (fls. 9/12) foi proferida na égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as regras vigentes ao tempo da prolação da sentença. Ou seja, no presente caso, não se aplica o supramencionado § 2º. Bem por isso, a análise do presente recurso, no que tange à verba honorária, deve ser feita à luz do antigo diploma processual e não sob a ótica do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor somente em 18 de março de 2016. (fls. 68/69 - grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.