Prc 6592 - DECISAO
Indeferido o pedido de decote formulado pela União, porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; por isso, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com...
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- Parties
- Beneficiário: FRANCISCA VENANCIA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
- Outcome
- Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União; determinada a expedição/pagamento da requisição condicionada à disponibilidade financeira.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Conta Remunerada
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Parties
FRANCISCA VENANCIA DA SILVA
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Requerida
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento já expedida com compensação
- 2 Condição do pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
Ratio Decidendi
Indeferido o pedido de decote formulado pela União, porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; por isso, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Court Disposition
Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União; determinada a expedição/pagamento da requisição condicionada à disponibilidade financeira.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401054560),expedida em favor de FRANCISCA VENANCIA DA SILVA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios. Intimada acerca de regularidade formal, aUNIÃOnão se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerentequando do pagamento da requisição. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo sobrestamento do pagamento. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Decisão proferida nos autos principais indeferiu o pedido formulado pela UNIÃO para que seja promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente, uma vez que a requisição foi expedida já com a compensação da aludida verba. Não há que se falar, portanto, em qualquer abatimento no valor requisitado. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Publique-se. Intimem-se.