REsp 1756616 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JULIANA MATOS DE FREITAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DAADVOCACIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 26 DA LEI Nº 8.906/94. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES POR FORÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE O SUBSTABELECIDO "FARÁ JUS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, aduziu afrontadooart. 26 da Lei 8906/94. Disse ser o advogado substabelecido com reserva de poderesilegítimo para, sozinho, executar os honorários sucumbenciais. Pediu o provimento do recurso. Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece provimento. A discussão se limita à legitimidade para o advogado substabelecido com reserva de poderes postular, sozinho, a execução dos honorários sucumbenciais. Representada a parte por múltiplos advogados, cumpre ao vencido pagar-lheshonorários da sucumbência. Para o efeito de executar a sentença no que concerne, possuem legitimidade ativa a parte e os advogados por ela constituídos. Hipótese diversa, na forma como expressamente escolhera o legislador quando da edição da Lei 8.906/94, consubstancia-se quando a multiplicidade de advogados decorre do substabelecimento e não de original outorga de poderes pelo mandante através de procuração acostada aos autos. Nesse caso, duas hipóteses nascem, isso a depender da reserva ou não de poderes para a execução dos honorários sucumbenciais. A primeira diz com o substabelecimento sem reserva de iguais poderes, caso em que, como reconhece a doutrina, há "autêntica cessão da posição contratual" que repercute no plano processual, pois da "causa se desliga o advogado original da parte, substituído pelo novo advogado". Essa hipótese seria idêntica a uma verdadeira extinção do mandato por renúncia ou revogação, como explica Araken de Assis:"O advogado substabelecente não tem pretensão direta aos honorários da sucumbência, reservada ao(s) advogado(s) que, na atualidade, representa(m) a parte em juízo." (Assis, Araken de, Processo civil brasileiro, V. II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 2. ed. em e-book baseada na 2. ed. impressa,capítulo 36, item 674) A segunda hipótese ocorre quando há substabelecimento com reserva de iguais poderes, tendo o art. 26 da Lei 8.906/1994 estabelecido a necessidade de um litisconsórcio ativo entre o advogado substabelecente e o substabelecido, pois, na forma do que se dispôsno referido artigo o substabelecido não podecobrar honoráriossem a intervenção do sustabelecente. Nelson Nery e Rosa Maria Nery sobre o tema, esclarecem: (..) em se tratando de cobrança de honorários peloadvogado substabelecido, é imperiosa a intervenção do substabelecente, consoante se depreende do teor do art. 26, que dispõe: "Oadvogado substabelecido, com reserva de poderes, não podecobrar honoráriossem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". Assim, oadvogado substabelecido, com reserva de poderes, pode, em regra, cobrar o valor devido a título de honorários advocatícios tão somente se houver a participação do substabelecente. (..) Desse modo, a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei 8.906/1994. Ressalte-se que, ainda que oadvogado substabelecidotenha firmado, em momento posterior, na fase de cumprimento de sentença, contrato de prestação de serviços diretamente com a parte exequente, esse contrato assegura peticionar, naturalmente e com autonomia, na fase de cumprimento de sentença, mas não permite exigir os valores devidos em virtude da condenação imposta pela sentença proferida no processo de conhecimento, quando atuava como substabelecido. Consequentemente, sua atuação deve ser restrita à defesa dos interesses do constituinte e ao recebimento da verba honorária contratual ou a fixada na própria fase de cumprimento de sentença, diversa daquela de natureza sucumbencial". (STJ, 3ª T., Resp 1214790-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.4.2015,DJUe23.4.2015, informativo 560). (in Leis Constitucionais Comentadas e Anotadas,São Paulo: Thomson Reuters Brasil,2019.1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa.) Esta Corte Superior tem interpretado o dispositivo como expressamente o legislador determinara, dando-lhe plena eficácia. Nesse sentido: 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.2. RECURSO ESPECIAL DOS ADVOGADOS EXEQUENTES: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973. ALTERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.DEFINITIVIDADE DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.3. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO POR BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ALGUNS TEMAS LEVANTADOS NO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO OCORRIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER PREJUDICADO O CAUSÍDICO.PROCURAÇÃO QUE LEGITIMAVA OS ADVOGADOS A EXECUTAREM AS VERBAS HONORÁRIAS. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. MERA VALIDAÇÃO DA VONTADE DA SOCIEDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(..) 4. Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência.(..) 6. O art. 26 da Lei 8.906/1994 veda o advogado substabelecido com reserva de poderes executar os honorários advocatícios se não houver concordância expressa do advogado substabelecente. No caso, o recurso merece provimento nesta parte, a fim de que sejam os advogados exequentes intimados para promoverem a citação dos advogados substabelecentes, com o propósito de regularizar o vício. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no (..)(REsp 1613672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso especial provido.(REsp 1214790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) O fato de ter sido celebrado contrato de prestação de serviços entre o escritório de advocacia e a parte vencedora não altera a conclusãode que os poderes foram a ele concedidos mediante substabelecimento com reserva, a fazer concretizada a hipótese do art. 26 do Estatuto da Advocacia, cuja incidência não fora afastada por norma outra qualquer. Assim, ocorrendo substabelecimento com reserva de iguais poderes na hipótese dos autos e sendo o exequente o substabelecido e não o substabelecente e, ainda, não estando este a formular pedido de cumprimento de sentença conjuntamente, é de rigor o provimento do recurso para, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, determinar que o feito retorne à origem, intimando-se o exequente para que cite o advogadosubstabelecente para queintegrea lide, sob pena de extinção. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOEXEQUENTE SUBSTABELECIDO. 1. Controvérsia acerca dalegitimidade do advogado substabelecido com reserva de poderes postular, sozinho, a execução dos honorários sucumbenciais. 2. Ante a opção dolegislador na edição daLei 8.906/94, quando a multiplicidade de advogados decorre do substabelecimento, e não de original outorga de poderes pelo mandante através de procuração acostada aos autos,duas hipóteses daí advém para a execução dos honorários sucumbenciais, a depender da reserva ou não de poderes quando do substabelecimento. 3. A primeira diz com o substabelecimento sem reserva de iguais poderes, caso em que, há autêntica cessão da posição contratual, se desligando o advogado original da parte, que é substituído pelo novo, ou seja, não tem oadvogado substabelecente pretensão aos honorários da sucumbência, remanescendo legitimado apenas o substabelecido. 4. A segunda hipótese ocorre quando há substabelecimento com reserva de iguais poderes, caso ora analisado, tendo o art. 26 da Lei 8.906/1994 estabelecido a legitimidade do substabelecente ou, ainda, um litisconsórcio ativo entre o advogado substabelecente e o substabelecido, situação que não se altera pelo fato de o advogado substabelecente estar vinculado à sociedade de economia mista. 5. Provimento do recurso paraque oadvogadoexequenteseja intimado na origempara promovera citação doadvogadosubstabelecente, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial parcialmenteprovido.