Prc 6605 - DECISAO

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Como apenas alguns substituídos da ação coletiva principal foram condenados em sucumbência e o titular deste requisitório não foi condenado, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais. Assim, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante...

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Parties
Beneficiário: MARIA IZAURA REIS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requisitada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401057123) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, sem abatimento de honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação do titular.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

MARIA IZAURA REIS

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Requisitada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401057123) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abatimento/decote dos honorários sucumbenciais do valor da requisição
  2. 2 Existência de disponibilidade orçamentária para pagamento da requisição

Ratio Decidendi

Como apenas alguns substituídos da ação coletiva principal foram condenados em sucumbência e o titular deste requisitório não foi condenado, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais. Assim, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, sem abatimento de honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação do titular.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.