Prc 6306 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7993 (200900366549), expedida em favor de RONALD DE CARVALHO FONSECA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, estebeneficiário de destaque de honorários advocatícios. Intimada acerca de regularidade formal, aUNIÃOnão se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente quando do pagamento da requisição. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do procedimento até ulterior liquidação e pagamento. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. O requerente, intimado para se manifestar quanto à pretensão da UNIÃO, manifestou-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal e à pretensão da UNIÃO, determino o pagamento desta requisição - após odecote/abatimento da verba sucumbencial-, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Ressalto que o valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.