REsp 1953294 - DECISAO

REsp 1953294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara a omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque a tese relativa à fixação dos honorários não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo o óbice das Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual, com...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Poder De Polícia, Sanção Administrativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Poder De Polícia Sanção Administrativa +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §3º e §4º, III, do CPC
  3. 3 Valoração da causa (art. 292, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara a omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque a tese relativa à fixação dos honorários não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo o óbice das Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.