AREsp 1918795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. Quanto aos honorários, a revisão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ por não haver prova de que os valores arbitrados são irrisórios ou excessivos, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente pela alínea c. Quanto à...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro (dpvat) Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Prequestionamento Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc)

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 85, §2º, do CPC quanto à revisão do valor dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC e possibilidade de apreciação equitativa na fixação de honorários
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de fundamentação e por suposta manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. Quanto aos honorários, a revisão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ por não haver prova de que os valores arbitrados são irrisórios ou excessivos, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente pela alínea c. Quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo seu exame. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, todavia, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.