RPV 11969 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 4146 (201102331944), expedida em favor de MARIA DAS GRACAS DE SANTANA SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca de regularidade formal, a UNIÃOnão se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente quando do pagamento da requisição. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento da ordem requisitória. Por meio da certidão de fl. 15, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial procedeu à anotação da penhora relativa à sucumbência devida por MARIA DAS GRACAS DE SANTANA SANTOS, nos termos da decisão proferida pelo juízo da execução (cópia às fls. 11-12). Em atendimento ao despacho de fl. 14, a beneficiária principal foi intimada "para ter conhecimento da decisão proferida nos autos principais, acostada por cópia, e da penhora realizada", deixando transcorrer o prazo sem manifestação. É, no essencial, o relatório. Decido. Como se percebe, na execução foi determinada a intimação dos substituídos representados pelo Sindicato autor da demanda executiva para efetuar o "pagamento voluntário da verba sucumbencial a que foram condenados", sendo facultado, na mesma ocasião, que se manifestassem "quanto ao pedido da UNIÃO para que seja feito o decote/abatimento do valor diretamente nos requisitórios que serão expedidos". Ainda naquele feito, o juízo da execução determinou fosse promovida a anotação da penhora nas respectivas requisições de pagamento caso não houvesse o pagamento voluntário ou a devida manifestação sobre a pretensão de decote/abatimento. Em atendimento, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial promoveu a anotação da penhora (fl. 15), da qual, intimada, a beneficiária principal não se manifestou. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada com a regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada. Ressalto que o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.