Rcl 40575 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: a reclamação foi indeferida de plano sem determinação de citação, de modo que a relação processual não se aperfeiçoou e os honorários sucumbenciais não são devidos.

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Parties
Embargante: LÚCIAHELENA MONTEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Citação
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Reclamação Embargos De Declaração Agravo Interno Citação

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Parties

LÚCIAHELENA MONTEIRO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Incidência de honorários quando a reclamação é indeferida liminarmente sem citação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: a reclamação foi indeferida de plano sem determinação de citação, de modo que a relação processual não se aperfeiçoou e os honorários sucumbenciais não são devidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.