Prc 6670 - DECISAO

Prc 6670 - DECISAO

O pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos...

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Parties
Beneficiário: ALDERINDA FERREIRA DO NASCIMENTO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401044182) / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Bloqueio Parcial, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Requisição De Pagamento Direito Administrativo Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Bloqueio Parcial Disponibilidade Financeira +1 more

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Parties

ALDERINDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401044182) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em requisição expedida com compensação da verba

Ratio Decidendi

O pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores, com cumprimento após 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).