Prc 6658 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda daExeMS 3099 (201401041103),expedida em favor de ELZA JONAS eMACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estebeneficiáriode destaque de honorários advocatícios. Intimada acerca de regularidade formal, a UNIÃOnão se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente quando do pagamento da requisição. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo sobrestamento do procedimento até decisão nos autos principais. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Ao contrário do que afirma a requerida, não consta nos autos principais pedido de decote/abatimento dehonorários sucumbenciaisdevidos pela parterequerente. Ademais, em casos semelhantes, nos quais a requisição de pagamento oriunda de execução no MS 3099 é de valor incontroverso, o juízo do feito executivotem indeferido o pedido ressalvando a possibilidade de ser novamente apresentado na oportunidade em que forem liquidados em definitivo os valores devidos. Portanto, não há que se falar em abatimento no valor requisitado. Ante o exposto, considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisiçãomediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.