AREsp 1872526 - DECISAO
Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado,...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: G R
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Art. 85 § 11 Do CPC, Embargos De Declaração
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Parties
G R
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
- 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a acórdão publicado após 18/03/2016
- 3 eficácia da condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a suspensão em caso de gratuidade de justiça.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Orders
- Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e ressalvada a condição suspensiva...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por G R em face da decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em sede de recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.