REsp 1938737 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por MARLENE CONCEIÇÃO BARON, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 615-620 (e-STJ), que negou provimento ao reclamo manejado pelas embargadas em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282 e 356/STF. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, omissão no decisum quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. Impugnação às fls. 628-629 (e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. Na hipótese, com razão a embargante no que diz respeito à omissão quanto à majoração dos honorários recursais. No que se refere ao disposto no artigo 85, § 1º, do NCPC, cumpre destacar que, nos termos da orientação do Plenário do STJ, fixada por meio do Enunciado Administrativo n. 7. "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Dessa forma, considerando o acórdão recorrido, o qual possibilitou a inauguração da instância extraordinária, foi disponibilizado em 19/02/2021 (fl. 443, e-STJ), e o trabalho adicional do advogado da parte ora embargante, realmente, são cabíveis os honorários recursais. Com efeito, o § 11 do art. 85 do NCPC possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Ademais, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que é necessário o preenchimento simultâneo de três requisitos para majoração dos honorários recursais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (..) (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Constata-se que o Tribunal de origem arbitrou os honorários de sucumbência em 15% do valor total da condenação, e o recurso especial aviado pelas embargadas foi integralmente desprovido em decisão monocrática Com base em tais premissas, majora-se o valor dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o fixado pelo TJSP, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, considerando a exígua tramitação do feito nesta fase processual e a justa remuneração do patrono pelo trabalho acrescentado. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar omissão e majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se.