REsp 1951654 - DECISAO

REsp 1951654 - DECISAO

O Tribunal, em divergência com a Corte de origem, concluiu que a Lei Complementar n.80/1994 permite que a Defensoria Pública execute e receba as verbas sucumbenciais, destinando-as aos fundos por ela geridos (não se tratando de recebimento pessoal pelos defensores), de modo que a decisão que as remeteu à conta do...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Destinação De Verbas Ao FUNDEP, Prequestionamento, Interpretação Da Lei Complementar N.80/1994
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Destinação De Verbas Ao FUNDEP Prequestionamento Interpretação Da Lei Complementar N.80/1994

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 destinação de honorários sucumbenciais ao FUNDEP
  2. 2 interpretação da Lei Estadual n.3.537/2015 quanto ao rol de receitas do FUNDEP
  3. 3 conflito entre o entendimento do Tribunal de origem e a orientação do STJ sobre a LC 80/1994

Ratio Decidendi

O Tribunal, em divergência com a Corte de origem, concluiu que a Lei Complementar n.80/1994 permite que a Defensoria Pública execute e receba as verbas sucumbenciais, destinando-as aos fundos por ela geridos (não se tratando de recebimento pessoal pelos defensores), de modo que a decisão que as remeteu à conta do Estado, em vez de reconhecer a destinação ao FUNDEP, estava em desacordo com a orientação do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.