REsp 1958857 - DECISAO

REsp 1958857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da observância do art. 1.030, I, do CPC e do entendimento consolidado no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) quanto ao critério percentual dos juros; no mérito remanescente, o Tribunal manteve o entendimento de que os juros moratórios sobre honorários devidos contra a...

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Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios Contra a Fazenda Pública, RPV E Precatório, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Art. 85, § 16, Do CPC, Preclusão Por Precedentes (tema 905)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Contra a Fazenda Pública RPV E Precatório Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Art. 85, § 16, Do CPC +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juros moratórios sobre honorários advocatícios devidos contra a Fazenda Pública
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora (a partir do trânsito em julgado ou após expedição de RPV/precatorio)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e do percentual de 0,5% ao mês

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da observância do art. 1.030, I, do CPC e do entendimento consolidado no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) quanto ao critério percentual dos juros; no mérito remanescente, o Tribunal manteve o entendimento de que os juros moratórios sobre honorários devidos contra a Fazenda Pública incidem desde o trânsito em julgado, fundamento apoiado no art. 85, §16, do CPC e no acórdão do STF no RE 579.431/RS, além de aplicar a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.