REsp 1768922 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM EIS QUE NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS283 E 284/STF.RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por EBG ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAIS. ARTIGO 85, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO. CRITÉRIOS DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Considerando que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela União (Fazenda Nacional), qual seja, o valor atualizado da causa, equivale a montante superior a 200 (duzentos) salários mínimos, tendo por referencial o salário mínimo nacional em vigor quando da prolação da sentença, a fixação da verba honorária deveria observar o percentual estabelecido para a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, sucessivamente, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 2. Em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo, não se vê motivos para se deixar de aplicar o percentual máximo previsto para a segunda faixa prevista no artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais ao artigo 85, § 5º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, alteração em seu quantum final.(fls. 1175). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.217/1.221). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 1.227/1.236), a parte recorrentesustenta, violação do art. 85,§§ 3º e 5º, do CPC/2015,com fins de que seja o proveito econômico efetivamente obtido utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 4. Alega, ademais, queos honorários advocatícios são matéria de ordem pública, sendo que seu ajuste à legislaçãonão implica reformatio in pejus (fl. 1.229). 5. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 1.243).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 1.246/1.247). 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Na vertente hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem não conheceu da discussão acerca da fixação dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido, uma vez que não deduzida oportunamente em sede de recurso de apelação próprio ou de recurso adesivo autônomo (fl. 1.172). 10.Observo que o recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, posto que limita-se a alegar violação ao art. 85,§§ 3º e 5º, do CPC/2015, bem como deduzir argumentação no sentido de que os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública, razão pela qual mereceria o conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário. 11. Com efeito, o objeto de irresignação da parte recorrente não foi apto a atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A INEXATIDÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não restou configurada a infringência ao art. 535, incisos I e II do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O Tribunal de origem consignou que a exequente não apresentou documentos que possibilitem à Contadoria aferir o montante devido. Logo, para o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer que os documentos acostados nos autos (DARF, acompanhado de comprovante de pagamento e planilhas de cálculos detalhadas) são suficientes, ou não, para apuração do débito principal em sede de liquidação, seria indispensável o reexame de provas carreadas aos autos, o que é inviável de análise nesta Corte por incidência da Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. A ausência de impugnação por parte dos agravantes dos fundamentos do acórdão objurgado, os quais são suficientes para mantê-lo, torna inafastável, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF. 4. Quanto à alínea c do permissivo constitucional, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi, analiticamente, demonstrado, visto que os recorrentes apresentaram apenas os paradigmas jurisprudenciais tidos por violados, indicado-os somente pelas suas sínteses ou ementas, obstaculizando, evidentemente, o cotejo e a conclusão de discrepância, o que não comporta o seu acolhimento como revelador do apontado dissenso (arts. 541, parág. único do CPC e 255, § 2o. do RISTJ). 5. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. (AgRg no AREsp 497.618/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES SUMULARES N. 283 e 284 DO STF. NULIDADE DA CDA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O fundamento referente à questão da não ocorrência da prescrição, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. II - Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastado a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. III - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp 1269281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). 12. Ademais, àluz da Súmula 284 do STF, o recurso não pode ser conhecido porque o artigo de lei tido por violado não contém norma apta à alteração do acórdão recorrido no que concerne ao não conhecimento da discussão sobre a base de cálculo dos honorários ante a ausência de alegação em momento oportuno. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. PORTARIA MF Nº 348/2010. 30 DIAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 24 da Lei 11.457/2007, que prevê prazo máximo a ser observado na análise de requerimentos do contribuinte, não impede que norma infralegal estabeleça prazos específicos inferiores a 360 dias. 2. Daí porque não se extrai, do dispositivo legal em testilha, comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, que determinou o termo inicial da correção monetária ao fim do prazo concedido pela Portaria MF 348/2010 para o pagamento da antecipação prevista no procedimento especial de ressarcimento. 3. Circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1909861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021). 13.Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial de EBG ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14. Publique-se. Intimações necessárias.