AREsp 1896866 - DECISAO

DECISÃO Vistosetc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: LOCAÇÃO ATÍPICA -CONTRATO DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA E CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS SITES NA MODALIDADE BUILT TO SUIT -AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE EM AGIR CORRETAMENTE AFASTADAS - REQUERIDA QUE SE OBRIGOU A PAGAR MENSALMENTE VALORES PELO USO DE SITES (TORRES) CONSTRUÍDOS PELA AUTORA - MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - MATÉRIAS RELATIVAS À MORA E À RETIRADA DE EQUIPAMENTOS DA RÉ QUE RESTARAM ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO EM RAZÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2135971-64.2016.8.26.0000 - MULTA COMPENSATÓRIA QUE É DEVIDA PELA RÉ ANTE SUA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DA DITA CLÁUSULA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - SUCUMBÊNCIA AUTORA QUE DECAIU EM 40% DE SEU PEDIDO, RESPONDENDO, POIS, POR HONORÁRIOS FIXADOS PELA SENTENÇA, QUE RESTA MANTIDA. Apelações improvidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1770/1774). Nas razões do recurso especial, apartealegaofensa aosartigos85, § 2º e§ 8º, e 86do CPC e a existência de divergência jurisprudencial. Sustentaque(e-STJ, fls. 1790/1791): Conforme já exaustivamente debatido perante as instâncias inferiores, e, agora trazido à baila perante esta Colenda Corte, a condenação da Recorrente ao pagamento da quantia exacerbada de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), além de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, fogem totalmente da razoabilidade prevista no artigo supra descrito. Sem depreciar o trabalho do ilustre patrono, contudo, não é pertinente a mantença de uma decisão que divirja totalmente do principal preceito que prevê as regras inerentes ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Os Magistrados "a quo" não levaram em consideração a efetiva atuação da parte contrária no processo, que, uma vez observada pormenorizadamente, restaria sedimentado o entendimento de que a condenação da Recorrente em um patamar tão elevado, caracteriza uma medida extremamente desmedida e desproporcional. .. Logo, se mostra injusto e desproporcional os causídicos da parte vencida em mais de 88% da demanda receberem uma bolada de honorários sucumbenciais por um trabalho ínfimo e pífio, devendo ser levado em conta, no caso, principalmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para tanto. O legislador buscou, na edição do dispositivo em comento, o arbitramento dos honorários sucumbenciais através de apreciação equitativa, evitando a condenação da parte vencida em um montante desproporcional em comparação ao bem da vida perseguido pela parte vencedora. O que ocorreu no caso em comento, foi o arbitramento de verba honorária em um patamar demasiadamente elevado, devendo ser minorado o quantum, de acordo com o trabalho exercido pelo patrono da parte contrária. .. Outrossim, analisando o transcurso processual, ainda que se admita que a Recorrida tenha demonstrado empenho suficiente digno de ser remunerada em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), não se pode deixar de destacar que nitidamente a proporção em que o julgador a quo distribuiu os ônus de sucumbência está desigual, vez que arbitrou o pagamento de honorários aos advogados da parte vencida, devedora confessa, equivalente à 32% (trinta e dois por cento) dos honorários arbitrados em favor dos advogados da parte vencedora. No mais, defendeque(e-STJ, fls. 1794/1796): Com efeito, cabe destacar que em breve análise da r. sentença percebe-se que, apesar de ter sido dado parcial provimento aos pedidos formulados pela Recorrente em sua peça exordial, o que se admite apenas por amor ao debate, conforme já abordado acima, a parcela de seus pedidos que foram rejeitados pelo julgador singular se mostra ÍNFIMA quando comparada a parte dos pedidos a que se deu procedência. De fato, a r. sentença deu INTEGRAL acolhimento aos pedidos "a", "b" e "d", dando parcial procedência apenas ao pedido "c", condenando a Recorrida por consequência ao pagamento apenas do base fee previsto no contrato, no importe de R $ 8.101.248,00 (oito milhões, cento e um mil, duzentos e quarenta e oito reais). Como se percebe, é inegável que apesar de não ter a integralidade de seus pedidos acolhidos, a Recorrente sucumbiu em PARTE MÍNIMA, de modo que deveria ser aplicado oquanto determinado pelo parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, supra colacionado. De fato, analisando-se a proporção dos pedidos da Recorrente a que foi dada procedência, chega-se à seguinte conclusão: dos quatro pedidos formulados, foi dada integral procedência a três, ou seja, foi declarada a total procedência de 75% dos pedidos formulados na inicial; em relação ao pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa contratual, foi dada parcial procedência ao pedido no patamar de 55,81% do quanto pleiteado na petição inicial; desta forma, tem-se que a demanda foi julgada procedente em aproximadamente 88% de sua totalidade. .. Assim, considerando que no caso em tela todos as alegações da Recorrida foram rejeitadas e que aproximadamente 88% dos pedidos da Recorrente foram acolhidos, é inegável que houve grave violação ao artigo 86 do Código de Processo Civil, sendo necessário o acolhimento e provimento do presente pleito recursal. Alega, por fim, que(e-STJ, fls. 1799/1800): Ocorre que o entendimento firmado no acórdão recorrido não deve prosperar, uma vez que patente é a mencionada divergência jurisprudencial, uma vez que, conforme já aduzido supra, a Recorrente sucumbiu em um patamar ínfimo, razão pela qual deverá ser designado à Recorrida o ônus sucumbencial: .. Vejam, que o acórdão paradigma diferentemente do que restou consignado no acórdão recorrido, entendeu acertadamente pelo reconhecimento da necessidade de condenação integral da parte que sucumbiu praticamente todo o pedido em discussão. Muito embora trate-se de matéria processual distinta da ora em debate (Execução Fiscal) o v. acórdão paradigma tem em seu cerne a distribuição de ônus sucumbencial entre as partes, que é exatamente o que norteia o presente debate. Contrarrazões às fls. 1814/1830, e-STJ. Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1851/1854), o que ensejou a interposição do presente recurso. No agravo, aparteconseguiuinfirmar as razões da inadmissão do recurso especial. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, embasado no conjunto probatório carreado aos autos, decidiuque (e-STJ, fls. 1748/1750): Por fim, com relação à sucumbência imposta à autora, vale aqui reproduzir trecho do precioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, o qual se adota como fundamento do julgamento: "Ainda sobre a questão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os ônus sucumbenciais se subordinam ao princípio da causalidade, devendo ser suportados por quem deu causa à instauração do processo (REsp 664475-RS, 1ª T., v. u., j. 03.05.2005, rel. Min. Teori Zavaski, DJ 16.05.2005, p. 253). No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "aimposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (REsp 805415-RS, 1ª T., v. u., j. 18.03.2008, rel. Min. Luiz Fux, DJ 12.05.2008, p. 1). Nesse contexto, verifico que, ao contrário do que alega a apelante, esta não decaiu de parte mínima do pedido, vez que o pedido da condenação ao pagamento da multa contratual totalizava cerca de 14 milhões de reais (fls.12), enquanto a condenação neste item se deu em pouco mais de 8 milhões de reais (fls. 1.394), o que implica sucumbência de cerca de 6 milhões de reais. Dessa forma, resta claro que a apelante deve ser condenada aos ônus de sucumbência. Nesse rumo, verifico que os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados por equidade no montante de R$ 300.000,00. Ocorre que a fixação da verba honorária se deu de forma proporcional à sucumbência da apelante que, grosso modo, pleiteou uma condenação no valor total de 15 milhões de reais e obteve êxito na condenação ao pagamento de cerca de 9 milhões de reais, isto é, foi sucumbente em 40% do seu pedido total." Assim, mantém-se incólume a repartição dos ônus da sucumbência fixada pela sentença. Com efeito, quanto à apontada violação aoartigo85, § 2º e § 8º, do CPC, no que concerne àalegaçãode que os honorários advocatícios devemser minorados em razão dos critérios dotrabalho exercido pelo patrono da parte recorrida e do tempo exigido para o serviço,tem-se que a procedência dopedidoinvariavelmente demanda a revisão das premissas firmadas pela corte de origem diante do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da aplicação daSúmula 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ.RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS.PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF.INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. No caso, o recorrente apontou ofensa a Lei nº 13.786/2018, sem destacar os dispositivos que teria sido malferidos. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. A Corte local, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a preliminar de carência da ação não merecia acolhimento porque comprovado o interesse de agir dos réus, ao apresentar reconvenção. A modificação do entendimento firmado demandaria reexame de provas. 4. O tema relativo a alegada falta de comprovação dos pagamentos do imóvel foi analisado e decidido com base nos fatos da causa, de modo que não há como rever o entendimento alcançado no Tribunal estadual em virtude do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 7. O acórdão recorrido, ao chancelar o desfazimento contratual pretendido e fixar direito de retenção em percentual suficiente ao atendimento da pretensão formulada pela Construtora, no índice de 20%, o fez com base no contexto fático da causa, de modo que alterar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 8. É assente nesta Corte que a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial e do IPTU incide a partir da efetiva posse do imóvel, que se dá com o recebimento das chaves, o que não ocorreu no caso dos autos. 9. A pretensão de ter autorizada a compensação entre os valores pagos e as cláusulas penais não encontra agasalho, no caso vertente, na medida em que estas últimas não foram acolhidas, sendo fixado um percentual único de retenção dos valores pagos, no índice de 20%. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a correção monetária não constitui um acréscimo indevido à dívida, porquanto apenas recompõe o valor real da moeda, corroído pela inflação ao longo do tempo. Sua observância prescinde, inclusive, de prévio ajuste entre as partes contratantes ou de pedido expresso nesse sentido. 11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço;III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) No mais, quanto à indicada violação ao artigo86 do CPC, no que concerne àalegação de que a parte recorridadeve responder pelo pagamento integral das custas e dos honorários em razão de asucumbência da parte recorrente ter se dadoem parte mínima, tem-se que rever o posicionamento adotado pela corte de origem demanda invariavelmente o reexamedo contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 121, 125 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de culpa concorrente, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1811161/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Quanto à alegada divergência jurisprudencial, tem-se que o capítulo recursal restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa esteira, ressalta-se que já é assente nesta Corte que o não conhecimento do recurso especial, lastreado na alínea "a", do art. 105 da Constituição Federal, pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 desta Corte Superior, inviabiliza a análise do invocado dissídio jurisprudencial pela alínea "c", que resta prejudicado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1929961/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. A alteração do entendimento do TJMG (acerca do fato da inexistência de abusividade dos encargos previstos contratualmente, bem como da ausência de requisitos para condenação a título de danos morais) demandaria o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que não é possível nesta esfera recursal, permanecendo incólume a aplicação do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.1. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1791172/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Destarte, o não conhecimento do recurso especial é medida que se impõe. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 350.000,00 (e-STJ, fl. 1750), em benefício dos patronos da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pelaparteora recorrentepara R$ 385.000,00 é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.