REsp 1944303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelaASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS eBTS INFORMA FEIRAS, EVENTOS E EDITORA LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurgem contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que manteve a fixação dos honorários sucumbenciais(e-STJ, fls. 506-518 e 528-533). Em suas razões recursais, as partes recorrentes apontam violação doart. 2º do Código de Processo Civil. Aduzem para tanto, em síntese, que "oarbitramento de honorários sucumbenciais pressupõe a resistência, o embate jurídico da parte que está sendo demandada. A rejeição da inicial, portanto, não se mostra compatível com o instituto jurídico da sucumbência. Assim, e com a devida vênia ao entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a imposição de honorários advocatícios de ofício na esfera criminal deve ser rechaçada por essa C. Corte de modo a garantir a vigência de lei federal" (e-STJ, fl. 548). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 555-565 e 570-573), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 588). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dorecurso (e-STJ, fls. 600-604). É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o acórdão combatido se alinha ao entendimento destaCorte Superior de que "o princípio geralda sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando setratar de ação penal privada. Precedentes. Julgada improcedente aqueixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento doshonorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geralda sucumbência" (EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015). Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. FATO DEFINIDO COMO CRIME IMPUTADO DE FORMA GENÉRICA. 3) VIOLAÇÃO AO ART.804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A imputação genérica de fatos delitivos a outrem não configura o crime de calúnia. Precedentes. 3. "Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência." (EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/12/2015 ). 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 992.183/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME.IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. VALOR. EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ revisar os valores de sucumbência fixados pela instância ordinária em consideração aos elementos fáticos da causa.Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1206311/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) "RECURSO ESPECIAL. PENAL. QUEIXA CRIME JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO. VERBAS HONORÁRIAS. "Julgada improcedente a queixa-crime é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência." Recurso desprovido". (REsp 252.290/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 25/02/2002, p. 426) Outrossim, importante lembrar a orientação desta Corte Superior no sentido de que "mesmo que a parte não requeira expressamente a condenaçãoem verba honorária na exordial da ação ou na contestação, o juizdeverá arbitrá-la, de ofício, e, havendo omissão, caberá ao Tribunalpromover a sua fixação, no julgamento do recurso. Deve, ainda, aCorte redimensionar a sucumbência, na hipótese de provimento dorecurso, mesmo que o recorrente não tenha expressamente requerido" (EREsp 1726734/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 23/06/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ,nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.