REsp 1960968 - DECISAO

DECISÃO Digibrás Indústria do Brasil S/A ajuizou ação anulatória de multa administrativa, com pedido de concessão de tutela antecipada contra o Município de Canoas/RSobjetivando a nulidade do Processo Administrativo n. 0114.000.652-3, com a consequente desconstituição da sanção pecuniária aplicada pelo órgão municipal de proteção ao consumidor - PROCON/Canoas, no importe de R$ 34.132,93 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e noventa e três centavos), decorrente de reclamação formulada por consumidora insatisfeita com a aquisição de produto defeituoso. Acrescenta, ainda, ter procedido a restituição do valor pago pelo produto, pelo que entende desarrazoado o valor exorbitante da multa administrativa, pugnando, alternativamente, pela minoração da sanção pecuniária. Na primeira instânciaa ação foi julgada improcedente (fls. 206-208). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade comercial ré, mantendo incólume a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fl. 266): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ART. 57 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU EXCESSIVIDADE NA MULTA APLICADA. 1. O PROCON POSSUI A PRERROGATIVA DE APLICAR MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE O PODER DE POLÍCIA QUE LHE É CONFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 2. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVENDO RESTRINGIR-SE À LEGALIDADE DO ATO. 3. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. 4. APLICAÇÃO DA MULTA NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 57 DO CDC, QUE DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, SOB PENA DE NÃO CUMPRIR SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. Município de Canoas/RS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta contrariedade ao art. 85, § 11, do CPC de 2015, visto que, em suma, da necessidade de majoração dos honorários anteriormente fixados na sentença de primeiro grau, independentemente de terem ou não sido apresentadas contrarrazões pela municipalidade ao recurso de apelação da recorrida, uma vez que o objetivo da regra legal de majoração da verba honorária recursal seria o desestímulo à interposição de recursos de caráter meramente protelatório. Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. A respeito da alegação de contrariedade ao art. 85, § 11, do CPC/2015, com razão a municipalidade recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a interposição de recurso sob a égide da nova lei processual será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CERTIDÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROPORCIONALIDADE. 1. É necessária a demonstração, de forma clara e direta, da ofensa ao comando normativo indicado, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA, ao fundamento de que a conduta da instituição financeira não pode ser considerada abusiva ou ilegal, porquanto respaldada nas normas de segurança exigidas pelo BACEN para evitar fraudes. 3. A alteração das conclusões da instância ordinária demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a majoração dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida, sendo devida ainda que não apresentadas contrarrazões. 5. A majoração em 15% do valor arbitrado na instância de origem, a título de honorários recursais, não ultrapassa os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 e se mostra razoável, notadamente em face da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1831240/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. Enquanto nestes autos havia a possibilidade de constrição de bens de efetiva propriedade do autor dos embargos de terceiro preventivo, no paradigma, o então embargante nem mesmo era titular dos bens, inexistindo provas de que seria terceiro e de que teria a posse dos grãos. Em tal contexto, as discussões jurídicas e fáticas travadas nos acórdãos confrontados são distintas, o que afasta a alegada divergência. 3. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 4. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl nos EREsp 1849929/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária para 17% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se.