AREsp 1595465 - DECISAO

DECISÃO ADRIANO ALVES MOREIRA (ADRIANO) ingressou com ação de indenização por danos materiais contra EDERSON APARECIDO DE FARIA e ROSILENE MARIA DE SOUZA (EDERSON e outra), alegando atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, além de não terem os réus quitado os encargos necessários à regularização do referido bem. Citados, EDERSON e outra apresentaram contestação e ofereceram reconvenção, por meio da qual requereram a condenação do autor ao pagamento do valor representado por cheques que vieram a ser sustados, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em primeira instância, o magistado julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar EDERSON e outra a ressarcirem ADRIANO pelas despesas com chaveiro, bem como com a parte elétrica da churrasqueira, valores a serem apurados em liquidação de sentença, tendo julgado, ainda, parcialmente procedente o pedido reconvencional, a fim de condenar ADRIANO a pagar a EDERSON e outra o saldo remanescente do preço equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), permitida a compensação entre os valores reciprocamente devidos entre as partes (e-STJ, fls. 292/297). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação de ADRIANO, acolhendo a preliminar de nulidade parcial da sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do NCPC, julgou improcedente o pedido reconvencional, readequando a multa por descumprimento do contrato, consoante a ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - JULGAMENTO CITRA E "EXTRA PErITA"- NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO - ARTIGO 1.013, § 3º, II E III, DO CPC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - MULTA PENAL - INADIMPLEMENTO PARCIAL - PROPORCIONALIDADE - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Em respeito ao princípio da congruência, segundo o qual o magistrado está adstrito às questões ventiladas pelas partes em suas respectivas peças processuais (decorrência do princípio da demanda ou inércia da jurisdição), inexiste a possibilidade de manifestação pelo juízo de questões não requeridas pelos litigantes, sob pena de nulidade do ato judicial (sentença "extra, citra" ou "ultra petita"). - Segundo o artigo 1.013, II e III, do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, e, estando o processo em condições de imediato. julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir e/ou constatar a omissão no exame de um dos pedidos, procedendo-se ao seu julgamento. - Não havendo comprovação efetiva de que o réu teve sua moral ou imagem abaladas, ou que tenha sido ofendido extraordinariamente de forma negativa a denegrir a sua esfera íntima, elide-se a pretensão compensatória por danos morais. - O motivo "28" inserido nos cheques pode se dar também por extravio do título, fato este que não enseja qualquer constrangimento ou ocasione qualquer abalo à imagem do seu emitente. - Demonstrado que o armário compunha a cozinha do imóvel, e que a sua retirada se deu de forma indevida, deve o réu ressarcir ao autor o valor correspondente. - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a n atureza e a finalidade do negócio. - Inteligência do artigo 413 do CC/02 (e-STJ, fl. 334). Os embargos de declaração opostos por ADRIANO foram rejeitados (e-STJ, fls. 358/365). Inconformado, ADRIANO manejou recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF alegando, a par de divergência jurisprudencial, a violação do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, aos sustentar, em síntese, (1) que o acórdão recorrido incorreu em reformatio in peius, pois, embora tendo dado provimento a sua apelação, determinou a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; e (2) o descabimento da majoração da verba honorária de 10% para 13%, à mingua de trabalho adicional em grau recursal por parte dos advogados de EDERSON e outra. Sem que fossem oferecidas contrarrazões, o apelo nobre não foi admitido em virtude de sua intempestividade (e-STJ, fls. 378 e 389/392, respectivamente). Na sequência, ADRIANO interpôs agravo em recurso especial que, em decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre diante de sua intempestividade (e-STJ, fls. 424/425). Nas razões do presente agravo interno, ADRIANO afirmou a tempestividade do recurso especial, destacando a ausência de expediente forense nos dias 4, 5 e 6 de março de 2019, (segunda-feira e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas), nos termos da Resolução nº 458/2004 da Corte Superior do TJMG, a qual foi anexada aos autos. Sem impugnação (e-STJ, fl. 435). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da tempestividade do recurso especial De fato, mediante nova análise dos autos, verifica-se que ADRIANO comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência da suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, em razão do período de carnaval de 2019 (Resolução 458/2004 - fls. 401/403). Assim, forçoso concluir que o feriado local foi oportunamente comprovado e que, portanto, emerge tempestivo o recurso especial interposto pelo recorrente. (1) Da aplicação da Súmula nº 7 do STJ Nas razões do recurso especial, sustentou ADRIANO que o acórdão recorrido incorreu em reformatio in peius, pois, embora tenha dado provimento a sua apelação, determinou a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A questão foi suscitada em embargos de declaração, tendo o Tribunal mineiro consignado a esse respeito o seguinte: Sendo assim, considerando que o autor sucumbiu nos pedidos de ressarcimento das despesas relativas à água, luz e condomínio, bem como quanto ao valor da condenação dos réus a título de cláusula penal, reduzida com fulcro no artigo 413 do Código Civil, tenho que não há nenhuma mácula na sua condenação em 20% das custas e honorários advocatícios da lide principal, respeitada a proporcionalidade da sucumbência reciproca verificada no caso concreto (e-STJ, fl. 364). Nos termos da jurisprudência desta Corte, alterar o entendimento do Tribunal estadual quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. .. . EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. .. . 4. A análise da extensão da sucumbência proporcional revela-se inviável na instância excepcional, haja vista demandar o reexame de matéria fática, motivo por que tal procedimento deve ocorrer em liquidação de sentença. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.753.260/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/4/2021, DJe 16/4/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO. .. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. . 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.523.017/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/2/2020, DJe 13/2/2020). (2) Da majoração dos honorários sucumbenciais Por sua vez, o insurgente sustentou o descabimento da majoração da verba honorária na origem de 10% para 13%, à mingua de trabalho adicional em grau recursal por parte dos advogados da parte contrária. Ocorre que a orientação do STJ é no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC/2015, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. A esse respeito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao agravo em recurso especial. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. .. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019), sendo essa a situação evidenciada nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.597.640/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 1º/3/2021, DJe 5/3/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INUTILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PROVAS ACERCA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. . 6. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, apenas para quantificação dessa verba. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.310.650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/6/2020, DJe 25/6/2020 - sem destaque no original) Nessas condições, em juízo de reconsideração, passando a nova análise da causa, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. (AGINT NOS EARESP N. 762.075/MT, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 19/12/2018, DJE 7/3/2019). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.