REsp 1795455 - DECISAO
Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por erro material e esclareceu-se que a majoração dos honorários sucumbenciais (de R$ 500,00 para R$ 600,00) aplica-se somente à União, única recorrente do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente: União; Sucumbente: Município de Natal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Recebendo O Agravo Interno Como Embargos De Declaração
- Outcome
- Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido para corrigir erro material; majoração dos honorários aplicada apenas à União.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties
Estado do Rio Grande do Norte
Agravante
União
Recorrente
Município de Natal
Sucumbente
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Recebendo O Agravo Interno Como Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a majoração dos honorários sucumbenciais deveria incidir sobre todos os sucumbentes ou apenas sobre a União, que interpôs recurso especial
- 2 Reconhecimento e correção de erro material no decisum por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por erro material e esclareceu-se que a majoração dos honorários sucumbenciais (de R$ 500,00 para R$ 600,00) aplica-se somente à União, única recorrente do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido para corrigir erro material; majoração dos honorários aplicada apenas à União.
Orders
- Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado, majoro a condenação da verba honorária, somente no tocante à União, para R$ 600,00 (seiscentos reais), sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o...
- Ante o exposto, recebo o agravo interno com embargos de declaração, nos referidos termos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estado do Rio Grande do Norte interpõe agravo interno contra decisão que proferi, às fls. 459-466, que conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela União, negando-lhe provimento. Alega o agravante que a decisão incorreu em equívoco aomajorar a verba honorária para todos os sucumbentes, incluindo o Estado, uma vez que o recurso especial foi interposto somente pela União. Não foi apresentada impugnação ao recurso (fl. 498). É o relatório. Decido. Recebo o presente recurso como embargos de declaração, sendo manifesto o erro material nodecisum. De fato, a decisão de fls. 459-466 apreciou e decidiu recurso especial interposto tão-somente pela União, a despeito de existirem outros dois sucumbentes na demanda, quais sejam, o Município de Natal e o Estado do Rio Grande do Norte, que não apresentaram recurso especial. Entretanto, a verba honorária foi majorada para cada sucumbente, o que pode levar ao entendimento de que os demais entes deveriam também ter tal encargo. Dessa forma, recebo o presente recurso para, corrigindo o erro material contido nodecisum, tão-somente esclarecer que a redação originária do último parágrafo da decisão atacada, que decidiu o recurso especial da União, passa à seguinte redação: Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado, majoro a condenação da verba honorária, somente no tocante à União, para R$ 600,00 (seiscentos reais), sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. Ante o exposto, recebo o agravo interno com embargos de declaração, nos referidos termos. Publique-se. Intimem-se.