AREsp 1861696 - DECISAO

AREsp 1861696 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, no caso concreto, aplica-se o disposto no art. 38 da Lei 13.043/2014 — não sendo devidos honorários advocatícios quando a ação for extinta por adesão ao parcelamento e o pedido de desistência/renúncia for protocolado a partir de 10/07/2014 ou os valores não tenham sido pagos até essa data — afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ; ressalvou-se, no entanto, que a coisa julgada impede a aplicação do art. 38 quando a homologação da renúncia ocorreu antes da vigência da norma.

Parties
Agravante: Orisol do Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Renúncia Ao Direito, Adesão Ao Parcelamento Tributário, Coisa Julgada, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Renúncia Ao Direito Adesão Ao Parcelamento Tributário Coisa Julgada Incidência De Súmulas

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Parties

Orisol do Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 38 da Lei 13.043/2014 a ações extintas por adesão ao parcelamento
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, no caso concreto, aplica-se o disposto no art. 38 da Lei 13.043/2014 — não sendo devidos honorários advocatícios quando a ação for extinta por adesão ao parcelamento e o pedido de desistência/renúncia for protocolado a partir de 10/07/2014 ou os valores não tenham sido pagos até essa data — afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ; ressalvou-se, no entanto, que a coisa julgada impede a aplicação do art. 38 quando a homologação da renúncia ocorreu antes da vigência da norma.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Dar provimento ao Recurso Especial