REsp 1792345 - DECISAO
Deferido o agravo interno para que o relator exerça o juízo de retratação nos termos do artigo 259 do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornando sem efeito a decisão atacada ante a constatação do erro de fato relativo à aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão)
- Outcome
- Provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 553-556.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Agravo Interno, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
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Parties
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão)
Legal Issues
- 1 fixação dos honorários sucumbenciais sob o CPC/2015 em contraposição ao CPC/1973
- 2 exercício do juízo de retratação pelo tribunal com fundamento no RISTJ e no CPC/2015
Ratio Decidendi
Deferido o agravo interno para que o relator exerça o juízo de retratação nos termos do artigo 259 do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornando sem efeito a decisão atacada ante a constatação do erro de fato relativo à aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários.
Court Disposition
Provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 553-556.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 553-556.
- Após, voltem os autos conclusos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal contra decisão que, às fls. 553-556, conheceu parcialmente do recurso para negar-lhe provimento. O agravante em suas razões aponta "erro de fato", visto que, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo Juízo a quo se deu na vigência do CPC/2015 e não do CPC/1973. Impugnação às fls. 630-636. É o relatório. Passo a decidir. Diante da argumentação trazida, dou provimento ao agravo interno no sentido de exercer o juízo de retratação facultado pelo artigo 259 do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015, tornando sem efeito a decisão de fls. 553-556. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.