REsp 1715380 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. De início, torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento, em razão do que decido a seguir. Trata-se de RECURSO ESPECIALmanejado peloESTADO DO AMAZONAScontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASassim ementado (e-STJ, fl. 67/72): DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE A DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONFUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Defensoria Pública é órgão do Estado, razão pela qual não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Precedentes do STJ. II - Porém, cabia ao embargante arguir a confusão no momento oportuno, não se mostrando possível obstar a execução daquele título com base em tese não ventilada no curso do processo de conhecimento. III - Apelação conhecida e provida com a finalidade dereformar a sentença apelada, no sentido de que seja julgado improcedente o pedido formulado nos autos dos Embargos à Execução n. o 0612378-26.2015.8.04.0000. É o relatório. A questão jurídica referente ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada,foi submetida ao regime dosprecedentes qualificados vinculantes pelo Supremo Tribunal Federalnos seguintes termos: Tema 1002/STF:Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional. Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniformeda tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverãoser encaminhados para os TribunaisSuperiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Diante do exposto, retrato-me da decisão de fls. 176/180, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergidoda interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.