AREsp 1556201 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre parâmetros legais relevantes para a fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85 e correlatos), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e impugnando a decisão dos embargos de declaração; não sendo apresentadas razões aptas a alterar o...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Agravo Interno

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto aos parâmetros de fixação dos honorários
  3. 3 nulidade do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre parâmetros legais relevantes para a fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85 e correlatos), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e impugnando a decisão dos embargos de declaração; não sendo apresentadas razões aptas a alterar o entendimento anteriormente firmado, manteve-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu omissão e determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre os parâmetros de fixação dos honorários.