AREsp 1752404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.em que pretende a admissão de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO AUTOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO. PARTE QUE INFORMA SOBRE O PARCELAMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. No apelo raro, a recorrente, apontando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 85 e 303 e 304 do CPC/2015, defende, em resumo, que a renúncia ao direito em que se fundou a medida cautelar de caução, porquanto manifestada para fins deadesão a programa de recuperação fiscal, não enseja a condenação em honorários advocatícios. Afirma que, "analisando a legislação pertinente ao parcelamento aderido pela Apelada (Lei n. 19.802/2018 e Decreto n. 237/2019), percebe-se que não há previsão expressa sobre a sucumbência em caso de desistência de ação para adesão ao REFIS". Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por entender incidente a Súmula 83 do STJ, não concordando a agravante com essa fundamentação. Oferecida contraminuta. Por meio de petição protocolizada em 11/11/2021, a agravante pede "o levantamento das garantias apresentadas nas matrículas 21.688; 28.085; 28.084 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava" (e-STJ fls. 702/704). Passo a decidir. Inicialmente, registro que o pedido de levantamento de garantiahá de ser formulado perante ojuízo em favor do qual foi prestada, sendo inviável o seu conhecimento na instância especial. Feita essa consideração, passo ao exame do recurso propriamente dito. Conforme relatado, discute-se o cabimento de honorários advocatícios decorrentesde sentença que homologou renúnciaao direito em que se fundoumedida cautelar de caução motivada poradesão a programa de recuperação fiscal. Desde logo,registro que os apontados arts. 303 e 304 do CPC/2015, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte estadual, carecendo o recurso especial, em relação a esses dispositivos, do requisitodo prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STF. No que tange ao art. 85 do CPC/2015,saliento que aorientação jurisprudencial desta Corte Superior é a de que a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. .. 4. Finalmente, é firme no STJ que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Contudo, ainda na linha de sua jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.596.542/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. .. 2. Esta Corte firmou a orientação de que, nos Embargos à Execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na Execução; a somatória das verbas, no entanto, deve obedecer ao limite percentual máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.193.551/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 28/10/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULATIVIDADE E QUANTIFICAÇÃO. 1. Trata-se na origem de Execução Fiscal por débitos de ICMS referente a importação de peças de automóvel, no valor histórico de R$ 1.823,28. 2. Tramitaram conjuntamente Ação Anulatória, Execução e os respectivos Embargos. A primeira foi julgada procedente para declarar nulo o auto de infração, em virtude da inconstitucionalidade da legislação estadual que previa a incidência do imposto sobre operação de importação de bens para uso próprio, com fixação de honorários em R$ 300,00. Por conseguinte, os Embargos foram julgados procedentes em razão da nulidade do título pela desconstituição da relação jurídico-tributária extraída da decisão da Ação Anulatória, com fixação de honorários em R$ 500,00. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se tratando de valor irrisório ou exorbitante, rever o quantum fixado e os critérios utilizados pelo juiz levaria ao reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite, nos termos do verbete da Súmula 7 do STJ. 4. Embargos à Execução e Ação Anulatória são ações autônomas que não geraram litispendência, legitimando a incidência igualmente autônoma de honorários. 5. Ainda que examinado pelo princípio da causalidade, o entendimento do Tribunal de origem (que não foi devolvido a este Tribunal pelo Recurso Especial ora em debate) atesta que a relação jurídico-tributária era inexistente. A partir dessas premissas, foi a Fazenda que "deu causa" tanto ao procedimento administrativo quanto ao judicial, tidos por indevidos. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1.400.158/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/09/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Os honorários sucumbenciais são devidos sempre que o contribuinte desiste dos Embargos à Execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010). Frise-se que, na mesma esteira do que previa o art. 26 do CPC/1973, o art. 90, caput, do atual estatuto processual civil estabelece que, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Entretanto, cuidando da específica hipótesede a adesão a parcelamento tributário estar condicionada à desistência de ações, à renúncia ao direito sobre o qual se fundamestasou ao reconhecimento da pretensão executória, a observância do aludido dispositivoprocessualdepende do que vier a ser disciplinado na legislação de regência do benefício fiscal. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI ESTADUAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE E TELEOLOGIA DA NORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Há, de fato, jurisprudência da Corte Especial do STJ assentando que é possível a cumulação de honorários sucumbenciais fixados em Execução fiscal e nos respectivos Embargos. 2. Igualmente, não se desconhece o teor do precedente repetitivo Resp 1.520.710/SC, o qual firma a "possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas" (REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 27/2/2019). 3. Contudo, assim como é possível a aludida cumulação, também o é a previsão normativa estadual que a diminua, majore, ou que, de qualquer modo, module as formas de pagamento e sua aplicação, sobretudo quando tratam de programas fiscais estaduais de incentivo à adimplência tributária, como foi o caso. 4. O acórdão questionado decidiu afastar a verba sucumbencial outrora imposta a favor do recorrente no bojo de Embargos à Execução Fiscal em razão de lei local que instituiu parcelamento tributário aderido pela recorrida e que prevê, em tese, a inclusão dos honorários devidos. 5. A Corte gaúcha, analisando a legalidade e a teleologia da norma estadual, assim exarou (fls. 613-622, e-STJ, grifou-se): "Após a oposição de embargos, a embargante aderiu ao Programa REFAZ 2015, isto é, de parcelamento administrativo, e por isso requereu a desistência (fls. 528-9), com o que o Estado concordou. (..) No caso, a agravada pagou honorários apenas sobre o valor do débito objeto da execução, e assim decidiu o juízo singular, mas o Estado pretende-os também sobre o valor dos embargos, e por isso o recurso em mesa. (..) Em primeiro lugar, a conduta do Estado é paradoxal. Após estimular as empresas a aderirem ao tal Programa, aliviando significativamente a situação delas (..), o Estado quer agravá-la cobrando honorários tanto de execução quanto de embargos. Isso é dar com uma mão e tirar com a outra e entrar em rota de colisão com os propósitos da Lei. (..) Com efeito, o art. 9º, II, do Decreto 44.052/05, estabelece, para fins de parcelamento, a verba de 10% sobre o valor pago a título de honorários advocatícios, e o § 3º estabelece que dizem apenas com a verba da ação executiva. Quer dizer, o Estado numa atitude incompreensível concede uma vantagem, mas quer obter duas (..)". 6. Reitera-se, portanto, que todo o cerne recursal cuida da aplicação de normas e benefícios previstos no Decreto Estadual 52.532/2015, que instituiu o aludido Programa REFAZ 2015. Tanto é verdade que a própria recorrente alega que "o Decreto Estadual que regulou no âmbito local o Programa Refaz 2015, de modo expresso, afirma serem devidos os honorários nas ações de embargos do devedor" (fl. 639, e-STJ). 7. Ratifica-se que revolver a lei gaúcha - específica quanto ao CPC/2015 e anterior ao repetitivo - para averiguar a correção do acórdão original quando ao afastamento dos honorários, implica ofensa à Súmula 280/STF. 8. Além disso, verificar a espontaneidade ou não da adesão ao parcelamento pelo particular enseja reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 9. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.804.892/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO PREVISTO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Nos casos em que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é suscitada em sede de recurso especial, manifestada por força de adesão da parte renunciante a programa de parcelamento instituído por legislação local, torna-se inviável a análise do pedido de condenação da parte renunciante em honorários advocatícios, ante a necessidade de reexame de legislação local (Lei nº 22.549/2017), providência esta vedada na instância especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Tal pedido, todavia, deverá ser apreciado pelo juízo de origem, o qual possui competência para decidir, à luz da apreciação da legislação estadual e do acervo probatório dos autos, quanto ao arbitramento do valor da verba honorária devida, constatando se já ocorreu o pagamento administrativo dos honorários, tudo a fim de se evitar bis in idem, mormente quando constatado que referida lei local possui disposição específica quanto a pagamento de honorários pela parte que aderir ao programa de regularização de créditos. Precedentes: AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1213243/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; EDcl na DESIS no REsp 1052422/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011; e STF, AI 781070 ED-ED-AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe-058). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na DESIS no AREsp 707.267/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018). No caso dos autos, entretanto, o acórdão recorrido deixou de analisaro conteúdo da norma local que instituiu o benefício fiscal em questão. Ante o exposto: (I) NÃO CONHEÇO o pedido de e-STJ fls. 702/704; (II)CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para, cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação, em que deverá analisar se a legislação local de regência dispensa ou não o pagamento honorários advocatíciosreferente àsdemandas que foram extintas por renúncia manifestada como condição à adesão do programa de recuperação fiscal (parcelamento). Publique-se. Intimem-se.