EREsp 1960102 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 105/STJ. JULGADOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ªRegião,assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DESEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação e, assim, declarar extinta a execução, com fundamento no art. 535, III, do CPC (ação de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, proferida nos autos do mandado de segurança 0000733-70.2005.4.05.8000),condenando os exequentes em honorários de sucumbência fixados em R$ 4.127,46, comfundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, distribuídos entre os cinco exequentes na Considerado que a parcela relativa a proporção dos valores requeridos por cada um na inicial. rubrica "Decisão Judicial Trans Julg AT/APO", vantagem pecuniária intitulada "adiantamento de PCCS", devida nos meses de 02/2005 a 04/2005, já foi integralmente paga à parte exequente. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que a União, executada/apelada, não pode confessar dívida, ser vencida, desistir de recorrer da decisão deste Tribunal, dando causa à execução e, posteriormente, em sede de execução, rediscutir a matéria, e ainda pedir honorários, o que ensejaria a esta se beneficiar da sua própria torpeza. Pugna seja condenada a executada ao pagamento dos valores confessados e condenados em duplo grau de jurisdição e, sobretudo, pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, posto que a executada deu causa a estas execuções. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à obrigação de pagar a rubrica DECISÃO TRAN JUG AT/APO (relativa ao retorno da incidência do denominado "Adiantamento do PCCS"), referente aos meses de fevereiro a abril de 2005, confessada pela União, a qual transitou em julgado em 26/11/2018, não havendo o que questionar mais o direito material. 4. O referido mandado de segurança 0000733-70.2005.4.05.8000 (trânsito em julgado ocorrido em 26/11/2018), ao garantir o restabelecimento da referida rubrica, determinou que o mesmo ocorresse, retroativamente à data da impetração que, no caso, ocorreu em 03/02/2005. Nesse cenário, portanto, tem-se que o valor correspondente ao mês de fev/2005 não é devido na integralidade. 5. Conforme consta da sentença, " apresentadas as fichas financeiras estas foram submetidas ao exame da Contadoria desta SJAL, que constatou o efetivo pagamento retroativo integral nos meses de jun/2005 e dez/2005 por meio da Rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT",referente ao período de fev/2005 a abr/2005 (Id. 4058000.5926100). A Contadoria explica que o restabelecimento da vantagem pecuniária no seu valor original ocorreu em jun/2005 sob a implantação da rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", que corresponde ao complemento da rubrica "Decisão Judicial TRANS Jug AT/APO"- anteriormente paga como "Adiantamento do PCCS", não restando resíduos no período pleiteado. Considerando que os servidores já receberam os valores pleiteados (fev/2005 a abr/2005), não subsiste nenhum valor para executar. "6. Não merece reforma a sentença, quando evidenciado que não remanesce qualquer valor a ser pago, a impor a extinção da execução. 7. Com relação aos honorários, "Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal." ( TRF5, 2ª T., PJE 0810141-61.2019.4.05.8000,Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data da assinatura: 18/12/2020)8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os honorários de sucumbência (fls. 335/338). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 394/396). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 412/419), a parte recorrentesustenta violação do art. 85, § 1º, do CPC/2015.Argumenta, para tanto,caber, na execução em mandado de segurança, o arbitramento de honorários advocatícios, porquanto esse instrumento jurídico é regido por lei especial somente em sua fase de conhecimento. As outras fases (recursal e de cumprimento) são regidas pelo CPC. 4. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 433/435). O recurso especial foi admitido na origem(fls. 439). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. No mais, quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não caber a condenação em honorários sucumbenciais em feitos originados em mandado de segurança, na esteira do disposto na Súmula 105/STJ, não sendo autônomas, portanto, as ações executiva e recursal.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2. Inicialmente, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão do Tribunal a quo que considerou descaber a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em Mandado de Segurança. 3. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão em que o Juiz da primeira instância indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios da execução de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 4. Assim, em se tratando de Mandado de Segurança, é indevida a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença.Ao contrário, há precisão quanto ao descabimento da fixação de honorários no processo de Mandado de Segurança. 5. As ações, como quer demonstrar a agravante, não são autônomas.Pelo contrário, são interdependentes. Uma decorre da outra. Assim, cuidando-se de Ação de Execução de Sentença em Mandado de Segurança, não há falar em condenação em honorários advocatícios, por se enquadrar em lei especial. Logo, na hipótese em exame, o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 prevalece sobre a regra do art. 85, § 1º, do CPC (art. 2º, § 2º, da LICC). 6. Ademais, o caso dos autos não consiste em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como trata a Súmula 345 do STJ, mas sim em execução coletiva. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.849.248/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105 DO STJ. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de omissão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. No caso, não há que se aplicar o que determina o art. 85, §11 do CPC/2015, pois o recurso especial teve origem em mandado de segurança, razão pela qual não houve a condenação em honorários pela instância ordinária. ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios", Súmula 105/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.119.083/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 09/04/2018). 9.Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial do ente federativo. 10. Publique-se. Intimem-se.