AREsp 1955655 - DECISAO
Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
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- Parties
- Embargante: Riovale Mineração e Agropecuária Ltda.; Agravante: Agrisa Agroindustrial São João S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Omissão, Reexame De Cláusulas E Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties
Riovale Mineração e Agropecuária Ltda.
Embargante
Agrisa Agroindustrial São João S.A.
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
- 2 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Riovale Mineração e Agropecuária Ltda.à decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 624): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA PROPRIETÁRIA NOS FRUTOS DA PARCERIA. REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a embargante a ocorrência de omissão, aduzindo que não houvemajoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Brevemente relatado, decido. De fato, compulsando os autos, constata-se que realmente houve omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais na decisão embargada. Desse modo, após a negativa de provimento do agravo em recurso especial de Agrisa Agroindustrial São João S.A.(e-STJ, fls. 624-628), leia-se: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa". Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.