AREsp 1989462 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE GRATUITO TERAPÊUTICO E ESCOLAR - AUTISMO - POSSIBILIDADE: - O ESTADO TEM O DEVER DE ASSEGURAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO AO TRANSPORTE, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. - A MULTA COMINATÓRIA É DEVIDA SOMENTE SE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO É GRAVAME NEM PUNIÇÃO, POIS BASTA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARA EVITÁ LA. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 85, § 11, do CPC, no que concerne à impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que foi dado provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo município, ora recorrente, trazendo os seguintes argumentos: No caso em tablado, restou violado o art. 85, § 11, do CPC, pois a Corte a quo majorou os honorários sucumbenciais em desfavor deste Ente Federal a despeito do acórdão que julgou o recurso de apelação interposto por este Município ter dado parcial provimento a referido recurso,ou seja, majorou os honorários sucumbenciais a despeito de ter dado parcial provimento ao recurso de apelação, o que vai de encontro ao previsto no referido dispositivo legal (fl. 141). Portanto, na medida em que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação deste Município, não há que se falar em majoração de honorários sucumbenciais em desfavor deste sob pena de clarividente violação ao art. 85, §11, do CPC pela Corte a quo quando de referida majoração (fl. 142). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia alegada, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.