REsp 1968139 - DECISAO

REsp 1968139 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão federal invocada (ofensa ao art.85, §3º do CPC/2015) não foi apreciada no acórdão recorrido, nem serviu de fundamento à decisão, tendo o recorrente apresentado razões dissociadas da fundamentação do acórdão. Assim, aplicando-se o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ARAPIRACA; Recorrido: UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária (ipca E), FUNDEB Complementação, VMAA
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Ilegitimidade Passiva Correção Monetária (ipca E) FUNDEB Complementação VMAA

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

Recorrente

UNIAO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.85, §3º do CPC/2015 (honorários)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva da União quanto à complementação do FUNDEB

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão federal invocada (ofensa ao art.85, §3º do CPC/2015) não foi apreciada no acórdão recorrido, nem serviu de fundamento à decisão, tendo o recorrente apresentado razões dissociadas da fundamentação do acórdão. Assim, aplicando-se o requisito de prequestionamento e as súmulas correlatas do STF, e com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do Recurso Especial. Ademais, não se majoraram os honorários por inexistir fixação prévia na origem, nos termos do que examinado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art.255, §4º, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação na origem