REsp 1974833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porMARIO ADILON BORGES VIANA,com fulcro nas alíneasa e cdo permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 300-301): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.PRESCRIÇÃO. O controle da legalidade da base contratual em que celebrado o mútuo feneratício, ainda que a aferição de eventual ilegalidade tenha como potencial reconhecimento de um dever restituitório sobre possíveis acréscimos patrimoniais conquistados pela mutuante sem causa, está calcada em uma pretensão revisional sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205, do Código Civil, por fundar-se em obrigação civil geradora de direito pessoal. Outrossim, demonstrada a alegada renovação sucessiva da obrigação principal, a discussão acerca dos primeiros contratos firmados não está fulminada pela prescrição. JUROS REMUNERATÓRIOS. Com o advento da Lei Complementar n. 109/2001, entidades fechadas de previdência complementar não mais se equiparam a instituições financeiras, razão pela qual suas atividades estão constritas aos limites conferidos às relações civis pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e pelo art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Desse modo, os juros incidentes devem obedecer ao percentual máximo de 1% ao mês, equivalente a 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. As entidades fechadas de previdência complementar não integram o regime legal do mercado financeiro, razão pela qual é descabida a incidência de juros compostos na sua forma mensal sob o argumento de que semelhante pactuação estaria sob o amparo normativo conferido pela medida provisória n.º 1.963-17/00 (reeditada através do advento da medida provisória n.º2.170-36/01). O contrato em questão deve obediência ao regramento conferido às relações civis, razão pela qual há de acatar o comando do art. 591 do atual Código Civil, o qual não mais perfilhou a possibilidade de firmar a capitalização em período menor que o anual. TAXA ADMINISTRATIVA. Verificado o descompasso entre o contratado e o praticado na cobrança de taxa de serviço administrativo, porquanto expressamentepactuada entre as partes sobre o valor solicitado ou emprestado, e cobrada sobre o valor concedido, pelo que há de ser revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. o art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados em um patamar mínimo e máximo de respectivamente 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o aquele atribuído à causa e, somente se este ou seu proveito econômico for muito baixo (ou inestimável), estará o Magistrado autorizado a fixar tal verba com base em patamares que não correspondam aos referenciais apontados, como se pode depreender do teor do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. Norma de caráter cogente e, portanto, imposta no caso concreto. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 353): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MÚTUO. FUNCORSAN. PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. OMISSÃO NO PONTO. Em relação aos aclaratórios opostos pela parte ré, há o nítido desiderato de rediscutirposicionamento desta Câmara, portanto ausentes os vícios previstos no artigo 1022 do CPC. Todavia, assiste razão ao demandante no que tange à omissão relativa aos encargos sucumbenciais, que vai sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS. Nas razões do recurso, alega o recorrente divergência jurisprudencial e violação aoart. 85,§ 2º, do CPC/2015. Defende que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da demanda.Sendo assim, requer o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões às fls. 413-421 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 443-462 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 298): Não perdendo de vista considerações dessa natureza e com o objetivo de resguardar aseriedade necessária ao desempenho da advocacia, o Código de Processo Civil se preocupou em estruturar critérios objetivos para dimensionar a retribuição do labor desenvolvido por tais profissionais. Assim, por meio do comando de seu art. 85, § 2º, estabelece o diploma-legal supra que os honorários advocatícios serão fixados em um patamar mínimo e máximo de respectivamente 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cabendo ao magistrado tão somente o dimensionamento dentro de tais patamares e de acordo com os parâmetros elencados pelo legislador. Somente se o valor atribuído à causa ou seu proveito econômico for muito baixo (ou inestimável) estará o magistrado autorizado a fixar os honorários advocatícios com base em patamares que não correspondam aos percentuais referidos anteriormente, como se pode depreender do nítido teor do art. 85, § 8º, do CPC. Desse modo, estou acolhendo o pleito recursal em parte para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa por aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerada a presente fase recursal, porquanto não é aferível de pronto o proveito econômico. Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal estadual, considerando inviável aferir o proveito econômico obtido com o julgamento da ação revisional, aplicou como parâmetro para o cálculo dos honorários sucumbenciais o valor atribuído à causa. Nos termos da jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da verba honorária deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê a possibilidade de mensuração dos honorárioscom base no valor atualizado da causa quando o quantum do ganho obtido com o julgamento da lide não puder ser apurado pelo juízo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem, com amparo nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC de 2015, arbitrou a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por considerar impossível mensurar o proveito econômico obtido pelos autores com a demanda, notadamente em virtude da iliquidez da cláusula penal contratada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1746273/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE.NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ E 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatora em sentido contrário, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/201 5, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, julgado em 13/02/2019). 3. Hipótese dos autos em que houve a fixação da verba honorária por equidade fora das estritas hipóteses legais, a impor a modificação por esta Corte, de modo a que seja a verba calculada em 10% do proveito econômico obtido. 4. Nos termos da Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Essa é exatamente a hipótese em tela, em que, consoante mencionado, há precedente oriundo da 2ª Seção desta Corte que uniformizou o entendimento das Turmas de Direito Privado quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sob a égide do CPC/2015. 5. Não incide ao recurso especial interposto pela parte adversa os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ e 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1828799/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020) Dessa forma, constata-se que o posicionamento do Tribunal local está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial deMARIO ADILON BORGES VIANA. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO. GANHO OBTIDO COM A CAUSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. MENSURAÇÃO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO ESPECIAL DEMARIO ADILON BORGES VIANA DESPROVIDO.