Rcl 44665 - DECISAO

DECISÃO Em exame, embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão que julgou procedente a reclamação, para cassar o decisum reclamado e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que "houve omissão na decisão, visto que, não obstante a procedência da reclamação, não houve condenação da parte contrária na ação de origem ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da embargante". É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à embargante quanto à existência da apontada omissão. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as Reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015" (STJ, EDcl na Rcl 39.884/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 30/11/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.065/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023, AgInt nos EDcl na Rcl 41.149/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 05/09/2022; AgInt no REsp 2.017.139/RJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 24/05/2023. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.002 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Assim, com base em tais premissas, é de rigor a condenação do Estado de Santa Catarina e do Município De Joinville ao pagamento de verba honorária sucumbencial, a qual deverá ser destinada ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Isso posto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e fixar honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada um. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURS ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.