REsp 1738284 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO CARMINATI contra decisão proferida pelo Ministro OG FERNANDES, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento. Alega a parte embargante, em síntese, que houve a inversão dos honorários sucumbenciais, mas que o INSS sucumbiu da maior parte dos pedidos, e, portanto seria aplicável à hipótese o comando do art. 86, parágrafo único do CPC. Além disso, sustenta que a decisão é omissa ao não esclarecer se "a inversão dos ônus sucumbenciais se dá sobre as diferenças que seriam apuradas no período que estaria imprescrito pela ação civil pública, mas se tornou prescrito com a decisão proferida no STJ, mantendo-se o direito dos advogados do segurado à sucumbência incidente sobre as parcelas que permanecem devidas; ou se a inversão dos ônus sucumbenciais implica o pagamento da totalidade dos valores de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do INSS". Por fim, também aponta omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que lhe foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita na origem. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Assiste razão à embargante. Corrigindo o vício, observo que o INSS decaiu em parte mínima do pedido, pelo que aplicável, no particular, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Isso posto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para sanar a omissão acima indicada, sem, porém, emprestar efeitos infringentes ao recurso. Intimem-se. EMENTA