AREsp 2343388 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FARIA E FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação. O julgado foi assim ementado (fl. 454): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO.1. APELO (BANCO) - CASA BANCÁRIA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DE TÍTULOS SEM CAUSA DEBENDI - RISCO DO NEGÓCIO ATINENTE À OPERAÇÃO DE DESCONTO - MONTANTE INDENITÁRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.2. APELO (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA) - VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO RECURSO DESPROVIDO.3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão recorrido, ao fixar os honorários apenas sobre o valor condenatório, violou o referido dispositivo legal, que prevê expressamente que os honorários devem ser arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido. Sustenta que a fixação dos honorários na forma disposta no acórdão viola o espírito da norma, pois o recorrido deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido. Destaca que, além de ter sido arbitrada a indenização de R$ 10 mil pelos protestos indevidos, foi declarada a inexigibilidade de oito duplicatas, que somam o valor de R$ 123.284,00. Defende ser a justa a remuneração pelo trabalho desempenhado, não se tratando de enriquecimento sem causa. Requer o provimento do recurso para condenação da parte recorrida ao pagamento da verba de sucumbência de 20% sobre o proveito econômico obtido, no valor total de R$ 133.284,00. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A Corte estadual manteve a sentença, concluindo pela inexigibilidade dos títulos levados a protesto e pela condenação por danos morais. No tocante aos honorários, reconheceu que foram devidamente arbitrados, não admitindo tergiversação a respeito do proveito econômico obtido. Observe-se (fls. 457-459): Restou indemonstrada a regularidade dos títulos levados a protesto (fls. 03), tendo a autora acostado cartas de anuência e comprovantes de pagamento, a demonstrar nenhuma dívida em aberto (fls. 34/62). .. E o montante da reparação, fixada em R$ 10 mil, mostra-se consentâneo com os princípios a razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Insta ponderar que os honorários advocatícios foram devidamente arbitrados em 20% sobre o valor condenatório, sopesada a natureza da causa e o trabalho desempenhado, sendo incogitável elevação, sequer tergiversação acerca do proveito econômico obtido, vedado o enriquecimento sem causa .. Dessarte, diante do insucesso dos apelos, de rigor a mantença da r. decisão tal qual lançada. A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de seus critérios quando da análise do Tema n. 1.076, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Nesse julgamento, foram fixados critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Para melhor compreensão, veja-se trecho da ementa do precedente indicado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022.) A respeito do tema, confira-se ainda o seguinte julgado da Segunda Seção: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART.85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019, destaquei.) No caso, a Corte estadual manteve a sentença, que fixara os honorários de 20% sobre o valor condenatório, sopesando a natureza da causa e o trabalho desempenhado. Dessa forma, ao assim decidir, o Tribunal de origem está em sintonia com o entendimento do STJ ao fixar os honorários com base no valor condenatório, atendendo à ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC. C aso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA