AREsp 2038174 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan contra decisão monocrática da Presidência desta Casa que não conheceu do agravo em recurso especial. Infere-se dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta pela ora agravante, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 139): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente indicou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sob a assertiva de que o Tribunal de origem, apesar de instado, não teria se manifestado sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial o descabimento da condenação em honorários sucumbenciais em virtude da extinção do feito sem resolução do mérito. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 186). A Corte local inadmitiu o processamento do apelo especial com base no enunciado sumular n. 83/STJ e na ausência de negativa de prestação jurisdicional. A insurgente então interpôs o agravo em recurso especial. Às fls. 221-223 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, por entender que a parte teria deixado de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões de agravo interno, a recorrente assevera, em síntese, que teria combatido especificamente todos os motivos da decisão de inadmissibilidade. Brevemente relatado, decido. No caso, observo que a decisão do TJRS que inadmitiu o recurso especial foi impugnada pela parte agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, a fim de admitir o agravo, e passo à análise do apelo especial. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto vergastado (e-STJ, fls. 141-143): O juízo .. extinguiu o feito pela falta de interesse processual superveniente, com base no art. 485, inciso VII, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 900,00. Conforme se observa, a despeito da alegação da apelante de que a solicitação feita administrativamente pela autora e recebida em 7-11-2017 (fls. 13-14) não teria atendido aos requisitos legais, é incontroverso o fato de que não houve resposta no âmbito administrativo, o que culminou com o ajuizamento desta demanda. Ademais, a juntada da documentação pela apelante com a defesa (fls. 65-90) demonstra ter sido necessária a utilização da via judicial pela autora para esse desiderato, de modo que devem ser impostos os encargos processuais à demandada, em face do princípio da causalidade. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser imputada à parte demandada, que deu causa à instauração do processo.

No tocante ao patamar fixado pelo juízo (R$ 900,00), tenho que não mereça minoração, mesmo considerando a singeleza da causa e a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que o arbitramento observa os demais parâmetros do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, tais como o trabalho do advogado e o tempo necessário para a realização do serviço. Do exposto, verifica-se que a segunda instância se manifestou de forma expressa e fundamentada acerca das questões suscitadas, declinando as razões pelas quais concluiu que: (i) seria cabível a condenação da ora insurgente ao pagamento de honorários sucumbenciais; e (ii) deveria ser mantido o valor arbitrado pela origem. Nesse contexto, não se constata a propalada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFORME PUBLICITÁRIO. INTUITO DIFAMATÓRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.