AREsp 2488056 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DORIVAL JOSE DA MOTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS EM FOLHA AO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LIDE COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM DO QUANTO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP Nº 1.850.512/SP (TEMA Nº 1.076). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É assente a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte quanto à limitação em 30% (trinta por cento) do vencimento líquido do salário do empregado ou do servidor para fins de margem consignável, sob pena de inviabilizar o seu próprio sustento ou de sua família, em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Havendo a contratação de diversos empréstimos, os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação, devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante possa realizar os devidos pagamentos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida. 3. Somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permitirá iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva o servidor com os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e, por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária. 4. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.877.883/SP (Tema nº 1.076), o Superior Tribunal de Justiça assentou, no pertinente, que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 5. O arbitramento de verba honorária com base no valor da causa somente se admite na hipótese em que, não havendo condenação, o proveito econômico seja imensurável, situação esta que não se confunde com a que se verifica no caso vertente, em que é inestimável o proveito econômico. 6. Se, no caso, o proveito econômico é inestimável - o que é diverso de ser imensurável -, outra alternativa não há senão arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, tudo nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. 7. Na presente demanda, o valor atribuído à causa corresponde ao montante total ainda inadimplido do contrato cujos descontos se pretendia ver suspensos, não dizendo respeito, assim, ao benefício econômico almejado pelo autor, eis que a mera determinação de sobrestamento, parcial e temporária, destes descontos não importou na extinção da dívida. 8. Considerando que não é imensurável o benefício econômico almejado pelo autor, mas, sim, inestimável, já que, dos pedidos exordiais formulados, somente se acolheu a suspensão parcial dos descontos consignados que excediam o limite legal, sem, contudo, extinguir o débito em si, não há como nem por onde reconhecer que o valor atribuído à causa representaria o benefício econômico obtido pelo autor, de modo a ser utilizado como base de cálculo da verba honorária. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, no que concerne ao critério utilizado no arbitramento dos honorários sucumbenciais, não cabendo, no caso, a condenação com base na equidade por não estar presente os requisitos legais para a aplicação desse critério, valor da causa baixo ou exorbitante, irrisório ou inestimável, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, Eminentes Ministro(a)s, com a devida vênia, padece o venerando Acórdão de equívoco, maiormente ao preservar o dispositivo da sentença que utilizou a regra prevista pelo art. 85, 8º, do Código de Processo Civil, em detrimento do comando previsto pelo art. 85, § 2º do mesmo Códex, tendo em tela que o valor da causa não é inestimável, irrisório, tampouco baixo. .. Com a devida vênia, Excelências, se entendesse que o valor da causa não expressa o conteúdo econômico discutido nos autos, deveria o Juízo promover a sua alteração. Ao contrário, o valor da causa foi mantido conforme fixado na exordial do início ao fim da tramitação processual nas instâncias anteriores. Com a manutenção do valor da causa, não há fundamentos jurídicos que justifiquem o afastamento da incidência do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em benefício da aplicação do § 8º. Tal conduta, data máxima vênia, vai de encontro à determinação dos mencionados dispositivos, que visam evitar arbitrariedades e subjetividade na fixação dos honorários sucumbenciais em benefício da parte vencedora. Por tais razões, tais dispositivos são extremamente claros em sua redação, não deixando qualquer margem de possibilidade de afastamento de aplicação do percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa quando preenchidos os requisitos, observada a ordem ali estabelecida, como foi o caso dos autos. Não existe no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil a previsão de que sua incidência deva ocorrer quando o julgador entender que a pretensão deduzida na exordial e alcançada na sentença ora revisitada não estampa, em princípio, conotação econômica , posto que a fixação do valor da causa é matéria distinta, que tem previsão em dispositivo diferente do Código de Processo Civil. Uma vez mantido o valor da causa, posto que fixado em conformidade com o diploma processual legal, o afastamento da incidência do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil se mostra, com todo o respeito, arbitrário e subjetivo, o que não pode ser admitido. Ademais, não existe, em qualquer dispositivo do Código de Processo Civil, determinação de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando os autos versarem sobre obrigação com conteúdo econômico aferível; muito pelo contrário, o parâmetro é outro. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil prevê o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda quando o valor da causa for muito baixo, não determinando, em nenhum momento, que seja utilizado quando o julgador entender que o objeto jurídico de tutela não estampa conotação econômica ; .. Evidentemente, não é esse o caso dos autos, uma vez que a demanda de origem possui conteúdo exclusivamente econômico e o valor da causa corresponde à quantia de R$ 113.512,96 (cento e treze mil, quinhentos e doze reais e noventa e seis centavos), consubstanciado no valor remanescente dos contratos que se pretendeu revisar e que, ao final, foram revistos. Vale ressaltar que o valor da causa foi devidamente mantido ao longo de toda a tramitação processual. Por isso, diante de sua manutenção, não há razões que justifiquem que sua fixação se deu de forma arbitrária ou que não representa o montante discutido nos autos. Até porque tal discussão não é possível nesta instância, já que demandaria rediscussão de matéria fático-probatória. Com efeito, a adoção do critério estabelecido pelo § 8º do art. 85 possui natureza subsidiária e excepcional, cabível nas hipóteses em que o caso concreto não se amoldar em nenhuma das hipóteses previstas na regra geral, qual seja, o § 2º do art. 85 do CPC, que assim prevê: .. Depreende-se, portanto, que o vigente Código de Processo Civil caminhou no sentido de objetivar os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais, resolvendo-se possíveis divergências interpretativas, ao aperfeiçoar a redação do CPC/73 mediante a ampliação das bases de cálculo dos honorários para percentual sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. No presente caso, não havendo condenação e/ou não sendo possível mensurar o exato valor do proveito econômico, passa-se imediatamente ao terceiro critério do § 2º do art. 85 o valor da causa, sendo que este último (valor da causa) somente poderia ser afastado, caso fosse inestimável, irrisório ou muito baixo. Não sendo o valor da causa muito baixo, tampouco irrisório ou inestimável, mister que a fixação dos honorários ocorresse em percentual sobre o valor da causa e não como deduzido na veneranda sentença e, posteriormente, confirmado no guerreado Acórdão. .. No caso em apreço, temos hipótese que se amolda fielmente à gradação informada pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, porquanto, não havendo condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico, estabelece o preceito legal que os honorários terão como parâmetro o valor atualizado da causa. Em assim sendo, tendo em tela a interpretação adotada por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, temos que, subsumida uma das hipóteses do aludido § 2º do art. 85 ao caso concreto, conforme ocorre nestes autos, (valor da causa não irrisório, não inestimável e tampouco baixo) incabível se torna a adoção do critério informado no dispositivo excepcional, qual seja, o § 8º, devendo, pela teleologia, expressa e literal disposição do texto legal, prevalecer o ditame de natureza objetiva da regra geral (fls. 502/510). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em outras palavras, muito embora tenha se determinado, nos termos da sentença, a suspensão parcial da consignação ali indicada, o débito continua exigível e, vale frisar, passível de reinserção/majoração na margem do demandante, em razão da progressiva quitação das dívidas mais antigas. Logo, e considerando que não é imensurável o benefício econômico almejado pelo autor, mas, sim, inestimável, já que, dos pedidos exordiais formulados, somente se acolheu a suspensão parcial dos descontos consignados que excediam o limite legal, sem, contudo, extinguir o débito em si, não há como nem por onde reconhecer que o valor atribuído à causa representaria o benefício econômico obtido pelo demandante, de modo a ser utilizado como base de cálculo da verba honorária. Friso: em sendo o proveito econômico inestimável - uma vez que não há como nem por onde calcular o benefício econômico do autor com a mera suspensão parcial e temporária do desconto em folha atrelado ao contrato por ele firmado com o banco réu - entendo que não existe fundamento, seja na legislação de regência, seja na tese vinculante que se extrai do julgamento REsp nº 1.850.512/SP, apto a justificar a fixação da verba honorária sucumbencial com base no valor da causa ou do proveito econômico obtido. Assim sendo, é forçosa a conclusão de que a pretensão recursal do apelante merece parcial acolhida, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (fls. 485, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA