REsp 2055335 - DECISAO

REsp 2055335 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005, Tema 1.002) de que a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais mesmo quando litiga contra o ente público ao qual é vinculada, e aplicando-se a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação de...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fornecimento De Medicamento, Súmula 568/stj, Tema 1.002/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fornecimento De Medicamento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública a que pertence
  2. 2 Supremacia do entendimento do STF no Tema 1.002 sobre honorários da Defensoria Pública em face de entes públicos vinculados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005, Tema 1.002) de que a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais mesmo quando litiga contra o ente público ao qual é vinculada, e aplicando-se a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação de honorários sucumbenciais pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a fixação de honorários sucumbenciais pelo tribunal de origem nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.