REsp 2097915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face de decisão sintetizada na seguinte ementa (fl. 319 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O embargante aponta que houve omissão na decisão recorrida, uma vez que não houve manifestação quanto à necessidade de fixar os honorários ao critério da equidade, em observância ao art. 85, § 8º, do CPC/15. A Defensoria Pública do Estado de Goiás impugnou os presentes aclaratórios às fls. 345/352 e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Para que os aclaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada possam prosperar, faz-se necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou - como previsto na novel legislação - erro material em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. No caso, o embargante aponta omissão, sob o argumento de que a decisão embargada deixou de se manifestar quanto ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais, à consideração de que devem ser arbitrados pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. Ocorre que, em verdade, não há falar em vícios na hipótese, pois a decisão embargada analisou a integralidade do apelo tendo concluído que o recurso especial merecia provimento, sendo devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (fls. 323/325 e-STJ): Verifica-se, portanto, que o Tribunal local decidiu que não são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, porquanto ao julgar os Embargos de Declaração na Arguição de Inconstitucionalidade de Lei (autos nº 5113935.10.2019.8.09.0011), declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso XXI da Lei Complementar n. 80/1994 e do artigo 1º da Lei Estadual n. 17.654/2012. Ressalta que o julgado foi proferido após a fixação da Tese 129/STJ. Depreende-se do exposto supra que o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior a qual entende que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso daquele ao qual é vinculado, conforme Tema 129/STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (REsp n. 1.108.013/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 3/6/2009, DJe de 22/6/2009.) Quanto ao Tema 1.064/STF, verifica-se que no exame do ARE-RG 1.217.850, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado em 13.9.2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre o direito de recebimento de honorários advocatícios quando a Defensoria Pública litiga em demanda ajuizada contra ente federativo diverso do qual está vinculada, à consideração de tratar-se de violação à legislação infraconstitucional, mantendo-se, portanto, a tese fixada no Tema 129/STJ. Ressalte-se, ainda, que os honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública mesmo nos casos em que litiga contra o ente público ao qual se vincula, conforme tese fixada pela Suprema Corte na análise do Tema 1.002/STF, assim ementado: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". (RE 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023). Incide, portanto, à espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a fixação de honorários sucumbenciais pelo tribunal de origem, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Verifica-se, portanto, que não houve negativa de prestação jurisdicional - omissão - quanto ao tema suscitado em recurso especial, qual seja, a necessidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. A decisão embargada determinou que os honorários sucumbenciais são devidos e que devem ser fixados pelo Tribunal de origem, assim, o que se observa, é que a parte embargante busca a discussão de uma tese ainda não ventilada na origem, qual seja, a fixação de honorários sucumbenciais pelo critério da equidade. Ocorre que é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS INEXISTE CAUSA SUSPENSIVA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a Fazenda Nacional com valor de causa atribuído em R$ 110.570.273,99 (cento e dez milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos). A sentença de primeira instância conheceu parcialmente do mérito, reconhecendo litispendência quanto aos demais aspectos. Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada no ponto em que determinou a exclusão da execução fiscal dos créditos referentes à NFGC n. 505.918.617. II - Quanto à tese de violação do art. 313, V, a, do CPC, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, analisando os termos da ação anulatória, decidiu não haver causa suspensiva que impeça a execução fiscal dos créditos referentes à NFGC nº 505.918.617. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. III - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicável às diversas teses recursais quanto às quais o recorrente aduziu existência de omissão, não se vislumbra o alegado vício, tendo o julgador abordado a questão no julgamento dos embargos de declaração. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - Frise-se, ademais, que o acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte ao reconhecer a inexistência de omissão do acórdão que julgou a apelação quanto à questão que não fora impugnada em momento oportuno. Isso porque é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado. Precedentes. V - No mérito, tem-se que as questões que o recorrente pretende debater - relativamente ao caráter indenizatório da verba, à ocorrência de prescrição, à incidência tributária ou à regularidade da cobrança -, em nenhum momento, pelas razões já expostas, foram abordadas pelo Tribunal de origem, estando ausente, pois, o requisito do prequestionamento. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VI - Reforce-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ante o reconhecimento de questão prejudicial. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. VII - Ademais, também essas pretensões recursais da parte recorrente evidentemente demandariam reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.939.595/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DE TESE JURÍDICA. TEMA REPETITIVO 692. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, tendo em vista que não se apresentaram argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, permanecendo incólume o entendimento nela firmado. 2. A decisão monocrática analisou de forma integral e fundamentada a controvérsia, não se configurando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. A invocação de argumentos inéditos, sob o manto de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela mero inconformismo com o resultado do julgado. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560/MT, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Tema 692, e no julgamento da Petição nº 12.482/DF, reafirmou-se a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a restituição ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento. 5. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja a interposição de Embargos de Declaração, Recurso destinado exclusivamente a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.177/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)" (AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos na lei processual. Publique-se. Intimem-se. EMENTA P ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.