AREsp 1847033 - DECISAO

AREsp 1847033 - DECISAO

Por haver arbitramento prévio de 40% dos honorários sucumbenciais em favor dos agravantes na primeira instância e tratar-se apenas de disputa sobre o percentual, a extinção da execução e a remessa às vias ordinárias configurariam reformatio in pejus; compete ao Tribunal local, em novo julgamento, avaliar a razoabilidade do percentual à luz do art. 85, §2º do CPC. Assim, conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento sobre a razoabilidade do percentual.

Parties
Autora: Maria Teresa Peres Rodrigues; Ré: Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento acerca da razoabilidade do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio De Honorários, Reformatio in Pejus, Arbitramento De Honorários, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Da Advocacia/ética Profissional Honorários Sucumbenciais Rateio De Honorários Reformatio in Pejus Arbitramento De Honorários Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Maria Teresa Peres Rodrigues

Autora

Funcef

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou impedir o levantamento do valor depositado e remeter a controvérsia às vias ordinárias configurou julgamento extra petita e reformatio in pejus
  2. 2 Se, tratando-se de honorários sucumbenciais já arbitrados em primeira instância, seria possível extinguir a execução e enviar a discussão às vias próprias
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros do art. 85, §2º do CPC para aferição da razoabilidade do percentual de honorários

Ratio Decidendi

Por haver arbitramento prévio de 40% dos honorários sucumbenciais em favor dos agravantes na primeira instância e tratar-se apenas de disputa sobre o percentual, a extinção da execução e a remessa às vias ordinárias configurariam reformatio in pejus; compete ao Tribunal local, em novo julgamento, avaliar a razoabilidade do percentual à luz do art. 85, §2º do CPC. Assim, conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento sobre a razoabilidade do percentual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento acerca da razoabilidade do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento sobre a razoabilidade do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais.
  • Intimem-se.