AREsp 2447611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos art.85, §§13 e 14 do CPC/2015, o que torna inviável o exame do recurso nesse ponto; ademais, o tribunal de origem corretamente examinou a questão fático-probatória relativa à pluralidade de procuradores...

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Parties
Agravante: JAT Engenharia e Construções Ltda.; Agravado: Alexandre Lopes da Rosa; Executado: Gilberto Frasco Marrese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Advogado Destituído, Revogação De Mandato, Prequestionamento, Divisão De Honorários Entre Procuradores, Ação Autônoma De Cobrança, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Habilitação De Advogado Destituído Revogação De Mandato Prequestionamento Divisão De Honorários Entre Procuradores Ação Autônoma De Cobrança +1 more

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Parties

JAT Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Alexandre Lopes da Rosa

Agravado

Gilberto Frasco Marrese

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de executar honorários sucumbenciais nos mesmos autos da execução principal
  2. 2 habilitação de advogado com mandato revogado no polo ativo da execução
  3. 3 prequestionamento do art.85, §§13 e 14 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos art.85, §§13 e 14 do CPC/2015, o que torna inviável o exame do recurso nesse ponto; ademais, o tribunal de origem corretamente examinou a questão fático-probatória relativa à pluralidade de procuradores e à titularidade do crédito, e a Corte reiterou que a discussão sobre distribuição de honorários entre vários procuradores deve ser promovida por ação própria, não sendo possível transformar habilitação de advogado destituído na própria execução em forma de satisfação imediata do crédito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.