REsp 2113309 - DECISAO

REsp 2113309 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGOSTINHO RAUSIS DA ROSA fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE...

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Parties
Recorrente: AGOSTINHO RAUSIS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Limitação De Honorários, Nota Promissória, Aval
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Limitação De Honorários Nota Promissória Aval

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Parties

AGOSTINHO RAUSIS DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 incidência do limite legal de 20% para honorários advocatícios sucumbenciais previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 incabibilidade de majoração dos honorários recursais quando já atingido o limite de 20% previsto no art. 85, § 2º e interpretação do § 11 do art. 85 do CPC/2015